AGRESSÕES A PROFESSORES E NÃO DOCENTES:
Conselho de Ministros aprovou esta semana reforço do quadro criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra forças de segurança, guardas prisionais e profissionais nas áreas da educação e saúde.
A medida inclui um aumento da moldura penal para os agressores, isenção das custas judiciais para os ofendidos e classificação como crime público.
O que significa um crime ser classificado de crime público?
É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa. As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções.
