Sobre A Nomeação do Subdiretor Geral Da DGAE | “Sistema de promoção por mérito é uma completa ficção”

César Israel Paulo é o novo subdiretor geral da Direção Geral da Administração Escolar (DGAE) e foi nomeado em regime de substituição ao mesmo tempo que foi aberto novo concurso na CReSAP (a comissão responsável por todos os processos de recrutamento e seleção na administração pública) para encontrar quem ocupe o cargo em definitivo.

Mas o próprio despacho de nomeação, assinado pela secretária de Estado da Educação, a 30 de abril e publicado a 13 de maio, revela que a escolha de um nome para ocupar este cargo (agora em substituição) levou mais de 25 meses e ignorou a decisão da própria CReSAP.

Cronologia do processo
A então secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, pediu a abertura desse processo de seleção a 12 de março de 2018. Apenas a 17 de julho, o “procedimento concursal urgente” e “sem audiência de interessados” seria lançado pela comissão. Teria a duração de 13 dias. O júri da CReSAP produziu um relatório final em novembro de 2018 que, percebe-se agora, acabaria por ficar na gaveta.

Em seis parágrafos (e igual número de “considerando”) Susana Amador explica as razões da escolha. Logo no segundo, a governante explicita que a CReSAP apresentou o relatório final (onde são propostos três nomes para o cargo) a 28 de novembro de 2018 — ou seja, o documento com os três candidatos considerados por esta comissão os melhor colocados para o cargo esteve 17 meses e três dias nas mãos dos responsáveis da Educação sem que nenhum tivesse sido nomeado. César Paulo não concorreu, confirmou o Ministério da Educação à SÁBADO.

No terceiro “considerando”, Susana Amador refere que o novo concurso para ocupar o cargo de subdiretor geral deve-se ao “decurso do tempo e [à] entrada em funções do XXII Governo” — recorra-se de novo à cronologia: entre a entrega do relatório da CReSAP e a tomada de posse do segundo executivo de António Costa passaram 333 dias (quase 11 meses). Onze meses sem que se tivesse dado seguimento às propostas da comissão responsável pelo recrutamento e seleção para a administração pública. Saiu Alexandra Leitão, entrou Susana Amador e mais seis meses sem que se apontasse um nome.

“Considerando” (o sexto e último) “o n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece que, em caso de vacatura, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição até à designação do novo titular, a qual segue procedimento concursal”, nomeou-se César Paulo (até agora na Associação Nacional dos Professores Contratados) para o cargo, em substituição.

Críticas ao modelo
Questionado pela SÁBADO, João Paulo Batalha, presidente da Transparência e Integridade, refere que “este caso mostra como o suposto sistema de promoção por mérito é uma completa ficção em Portugal. (…) Se o resultado do concurso não for o pretendido, ignora-se o concurso. Não é a primeira vez que acontece.”

O presidente da Transparência e Integridade vai mais longe, aludindo a situações em que os governos usam “o estratagema de colocar os seus fiéis em regime de substituição, para que entretanto ganhem currículo para o concurso público”.

A SÁBADO perguntou ao Ministério da Educação e à própria DGAE sobre se César Paulo tem intenção de concorrer ao procedimento concursal agora aberto para o mesmo cargo que está a ocupar em substituição. Da DGAE não obteve resposta.

O Ministério da Educação citou a legislação: “Nos termos da lei, podem candidatar-se ao concurso para provimento do cargo de subdiretor geral, todas as pessoas com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há, pelo menos, oito anos, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.”

Referiu também que César Paulo não se candidatara ao concurso anterior, de julho de 2018.

Quem é o novo subdiretor da DGAE?
Professor desde 1999 e formador de docentes no domínio das Artes Plásticas, o novo subdiretor geral da DGAE, de 43 anos, estava até à data em regime de destacamento na Associação Nacional dos Professores Contratados. Traz no currículo licenciatura em Artes Plásticas pela Faculdade de Belas Artes do Porto, tendo obtido o grau de docência na Universidade de Trás os Montes (2006) e uma pós-graduação em administração e gestão educacional (2015) na Universidade Aberta.

“No domínio da sua atividade profissional salientam-se vários estudos técnicos e estatísticos, emissão de pareceres e consultadoria no âmbito da gestão dos recursos humanos docentes e dos concursos de docentes, bem como a análise de normativos legais e elaboração de propostas nestas matérias” e “tendo assegurado, a par da lecionação, funções de coordenação, direção de curso, direção de turma, assessoria à direção” (da direção ou direções de escolas), lê-se no currículo anexo ao despacho de nomeação, onde também se referem as participações em debates ou nos jornais sobre temas ligados à educação e gestão de recursos humanos de docentes e não docentes.

O seu trajeto “evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo”, considera Susana Amador no mesmo despacho.

“Mais valia extinguir” a comissão
A SÁBADO questionou também a CReSAP sobre que diligências fez junto do Ministério da Educação, uma vez que as suas propostas não foram seguidas. Fonte oficial do organismo respondeu que “a CRESAP atua no âmbito das suas competências não interferindo fora delas.”

Outro motivo para crítica, considera João Paulo Batalha: “Isto significa também que a Cresap, criada como garantia da competência e mérito da Administração Pública, é um organismo de fachada, completamente inútil, que lida pacatamente com a sua própria inutilidade e não se maça em ser desautorizado pelo Governo e ver as suas recomendações guardadas, não na gaveta mas no caixote do lixo. Mas valia extingui-lo.”