Conheça os detalhes de contratação no Artigo 5.º do Decreto-Lei nº 51/2024 que se encontra no link: https://diariodarepublica.pt/…/10878-a-2024-887804470
Pode consultar ainda o Despacho nº 10982 -A/2024 que regula o procedimento no link: https://diariodarepublica.pt/…/des…/10982-2024-888008012
Para saber mais, deve enviar email para [email protected] com a informação completa e objetiva sobre a sua situação.
Desta forma, a DGAE poderá esclarecer as suas dúvidas factualmente e de acordo com a lei.
