A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) vem a público expressar a sua profunda preocupação com a alarmante situação reportada na notícia sobre as ausências dos professores, que se traduzem em cerca de dois milhões de dias por ano. Esta realidade é reflexo de um problema maior e mais profundo que afeta esta classe profissional, frequentemente negligenciada.
A AJDF tomou a iniciativa de propor uma ação popular para garantir que todos os professores tenham acesso a serviços de Medicina do Trabalho, um direito fundamental frequentemente negado.
É alarmante constatar que são as próprias Direções Regionais de Educação e Diretores de Escola que incentivam os professores a recorrer ao atestado médico, o que podemos provar, com comunicações de professores que nos foram endereçadas.
A Medicina do Trabalho é essencial para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. No entanto, a realidade dos professores demonstra uma clara violação desse direito. Muitos docentes são forçados a justificar a sua necessidade de cuidados médicos básicos e essenciais, muitas vezes recorrendo à Junta Médica da ADSE para aceder a consultas de Medicina do Trabalho. Este procedimento é um claro desrespeito aos direitos fundamentais dos professores, que se veem obrigados a justificar a sua
necessidade de cuidados médicos básicos e essenciais. A ausência de políticas eficazes para a reintegração de professores após baixas médicas, doenças profissionais ou acidentes de trabalho agrava ainda mais a situação. A falta de serviços moderados e adaptados para esses profissionais resulta num ambiente de
trabalho insustentável e desrespeitoso. A nossa ação popular baseia-se no direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no artigo 52.º, n.º 3, que permite a defesa de interesses difusos, como a saúde pública, através de ações judiciais. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Trabalho e a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro estabelecem claramente a obrigatoriedade de serviços de saúde ocupacional para todos os trabalhadores, incluindo professores. No entanto, a prática mostra uma discrepância entre a
legislação e a realidade vivida pelos docentes.
Destarte, a notícia a que se responde é reflexo de um problema sistémico que afeta gravemente os direitos e a saúde dos professores em Portugal.
Além disso, a Lei de Bases da Saúde reforça o direito à proteção da saúde em todas as suas dimensões, incluindo a criação de condições de trabalho saudáveis. A falta de serviços de Medicina do Trabalho para professores é uma violação direta deste
direito, impactando não só a saúde e bem-estar dos docentes, mas também a qualidade da educação oferecida aos alunos. A saúde ocupacional visa a promoção e manutenção do bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores. A ausência de acesso a estes serviços coloca em risco a saúde dos professores e
compromete a qualidade do ensino. Estudos da Organização Internacional do Trabalho e da Agência Europeia para a Segurança e Saúde do Trabalho demonstram que a adequada gestão dos riscos laborais é fundamental para prevenir doenças e
acidentes de trabalho, que são um problema de saúde pública. Desta forma, exigimos que o Ministério da Educação e as autoridades competentes tomem medidas imediatas para implementar serviços de Medicina do Trabalho para todos
os professores. É imperativo que se cumpra a legislação vigente, garantindo a todos os docentes o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável.
A AJDF reafirma o seu compromisso na defesa dos direitos dos professores e na luta por condições de trabalho justas e dignas. É urgente que se reconheça e valorize a importância deste grupo profissional, cuja dedicação e esforço são fundamentais
para o desenvolvimento da nossa sociedade.”
Vila Nova de Famalicão, 16 de maio de 2024
O Presidente da Direção da Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais
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