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Parlamento volta a discutir descontos para a Segurança Social por inteiro para professores com horário incompleto

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PCP, BE e PSD querem que o Governo dê resposta ao problema dos professores que, por terem horários incompletos, não estão a fazer descontos por inteiro para a Segurança Social. São cerca de 9500 docentes contratados que, por darem menos de 22 horas de aulas por semana, são considerados como trabalhadores em “part-time”. Os três diplomas fazem parte de um pacote legislativo sobre Educação que vai estar em discussão esta quinta-feira no Parlamento.

Em causa está o modo como, desde 2011, têm vindo a ser processados os descontos para a Segurança Social dos professores contratados para assegurarem horários incompletos. Em lugar dos 30 dias de trabalho estes docentes vêm contabilizados períodos inferiores, muitas vezes apenas duas semanas.

“Não há professores a part-time”, sintetiza a deputada do BE Joana Mortágua. O partido apresentou um projecto de resolução no qual insta o Governo a “tomar medidas” para garantir que o tempo contabilizado para estes docentes “corresponde a 30 dias”.

A proposta do PCP tem maior força jurídica, porque é um projecto de lei, mas faz a mesma exigência: que a Segurança Social conte por inteiro cada mês de trabalho dos professores com horário incompleto. A intenção é que a Assembleia da República possa “dar uma resposta definitiva” face à “falta de iniciativa do Governo”, explica a deputada Ana Mesquita.

O tema voltou ao plenário no início do ano passado, a propósito de projectos de lei do PCP e BE, semelhantes aos que agora são discutidos, que foram rejeitados pelos deputados do PS, com a abstenção do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.

Desta feita, está também em discussão um projecto de resolução do PSD que recomenda ao Governo que “garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes” com contrato.

PSD pede mudanças nos mecanismos de contratação

Os social-democratas pedem também mudanças nos mecanismos de contratação para que “quando concorre, um professor sabia qual o horário a concurso”, para poder antecipar o seu vencimento e impacto na carreira contributiva, explica a deputada Carla Madureira.

A coincidência entre as propostas do PSD e da esquerda não garante, porém, a aprovação das iniciativas. Carla Madureira não adianta qual o sentido de voto da sua bancada. Mas a proposta do PCP não deve ter a concordância social-democrata por ser um projecto de lei e o partido entender que esta é “uma matéria da competência do Governo” e não da Assembleia.

Os comunistas ainda esperam que os restantes partidos possam viabilizar o diploma, sob pena de se “manter uma situação em que estes professores são arredados do acesso às prestações sociais”, defende Ana Mesquita. A aprovação destas iniciativas “seria um sinal do Parlamento às escolas e aos professores da importância que lhes reconhece”, valoriza, por seu turno, Joana Mortágua do BE.

No total, vão estar em discussão esta quinta-feira 11 diplomas sobre questões laborais dos professores, sete dos quais são projectos de lei do PCP e do BE sobre vinculação, recrutamento e a contabilização do tempo de trabalho.

Relativamente à vinculação, o PCP propõe a abertura de concursos externos, ainda durante este ano, para a vinculação extraordinária de todos os docentes com dez ou mais anos de serviço, e um outro concurso em 2022 para todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço.

No texto do projecto, os comunistas justificam a medida considerando que a chamada “norma-travão”, que estipula a vinculação dos docentes com três contratos seguidos em horário completo – ao abrigo do qual foram abertas este ano mais de 2400 vagas – é não só insuficiente, mas um obstáculo. Também o BE pretende a vinculação dos docentes com tempo de serviço a partir dos cinco anos, propondo a criação de um programa extraordinário de vinculação desses profissionais, fruto de negociação com as estruturas sindicais.

Os dois partidos levam também à discussão projectos de lei que determinam a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal do ensino dos ensinos básicos e secundários. Da parte do PCP, é referida, por exemplo, a necessidade de definir “as condições a partir das quais se torna obrigatória a vinculação”, e os bloquistas sublinham que os professores “precisam de regras justas, coerentes e estáveis”. Também o PAN e o PEV apresentaram projectos de resolução neste âmbito, recomendando ambos concursos justos que respondam às necessidades das escolas.

Além destas propostas, que abrangem a generalidade da classe docente, vão estar ainda em discussão dois projectos de lei, do PCP e do BE, direccionadas aos professores do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e audiovisuais, com a abertura de um concurso para a vinculação extraordinária destes docentes. com Lusa

Público