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Não se iludam o governo não quer negociar | “Professores poderão ter faltas injustificadas se greve for declarada ilícita”

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São uma atrás das outras, atitudes muito pouco democratas…nas dificuldades vemos o caráter do homem. Mesmo que já conhecêssemos o ministro não para de nos surpreender!

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Se a greve dos professores em curso acabar por ser decretada ilícita, “as faltas ao trabalho serão consideradas injustificadas com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, com as potenciais consequências do foro disciplinar para os trabalhadores”, alerta o especialista em Direito do Trabalho Pedro da Quitéria Faria. É o que se encontra estipulado no artigo 541.º, n.º 1, do Código do Trabalho e replicado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 

Num comentário solicitado pelo PÚBLICO a propósito do parecer que o Ministério da Educação pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a “legalidade da forma de execução das greves de professores em curso”, o advogado da Antas da Cunha Ecija & Associados frisa que “é ao Tribunal que compete declarar a licitude ou ilicitude da greve, na medida em que o Conselho Consultivo da PGR apenas emite o seu parecer”. Dito isto, Quitéria Faria considera que o pedido feito pelo ME é “absolutamente legítimo, tendo em conta o caso concreto.

“Parece-me que eventualmente pode o Ministério ter como razão matricial para este pedido a ponderação de estarmos (ou não) perante uma greve que a doutrina trata como sendo self-service”, especifica. E o que acontece neste tipo de greve? “São os trabalhadores que escolhem quando começam a trabalhar e quando regressam ao período de greve, podendo ser minutos, horas ou dias. Dando um exemplo, um professor decide que dá a primeira aula da manhã, mas decide que já não lecciona a segunda, e volta a leccionar à terceira hora, numa gestão diria quase ‘individual’ desta forma de protesto”.

 

Caso tal se esteja a verificar, Quitéria Faria entende que “em tese, podem existir fundadas e legítimas dúvidas quanto à sua legalidade”. Lembra também que, anteriormente, já houve “decisões em paralisações idênticas em que foi reconhecida a ilegalidade”.

Os pareceres pedidos pelo ME visam as greves que foram convocadas pelo Sindicato de todos os Profissionais de Educação (Stop) e pelo SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Desde 9 de Dezembro que o Stop convocou uma greve por tempo indeterminado, cujos pré-avisos foram renovados no início deste 2.º período lectivo para todo o mês de Janeiro e que, no geral, tem sido exercida em tempos lectivos alternados. Já o SIPE tem uma greve parcial ao primeiro tempo de cada docente convocada desde 3 de Janeiro e até ao próximo dia 13.

Além do pedido à PGR, o ME pediu também um parecer ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JURISAPP). Estes pareceres foram solicitados depois de a Confederação Nacional das Associações e Pais (Confap) ter questionado o ministério sobre a legalidade da greve. “A priori, ainda que, em última instância, a competência para apreciar a legalidade de uma greve recaia sobre os tribunais, o Governo terá sempre legitimidade para solicitar pareceres sobre a legalidade das actuais greves dos professores”, defende também o advogado Miguel Ribeiro dos Santos, especialista em Direito do Trabalho e Direito do Emprego Público.

 

“O Conselho Consultivo da PGR pode emitir pareceres, restritos a matéria de legalidade, designadamente, por solicitação dos membros do Governo, enquanto o JurisAPP, por seu turno, é legalmente competente para prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos a membros do Governo”, especifica.

 

Na sequência da greve cirúrgica dos enfermeiros de 2018, o Governo optou por homologar o parecer da PGR que a considerou “ilícita”, obrigando deste modo os serviços a marcar de faltas injustificadas aos enfermeiros em greve. No caso, a marcação de faltas só se aplicou aos profissionais que continuaram em greve após a homologação do parecer da PGR.

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EDUCAÇÃO

Professores poderão ter faltas injustificadas se greve for declarada ilícita

“Podem existir fundadas e legítimas dúvidas quanto à legalidade” das greves de professores em curso, defende especialista em Direito do Trabalho.

 

Clara Viana

12 de Janeiro de 2023, 22:16

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Greves têm levado ao encerramento de centenas de escolas LUSA/PAULO NOVAIS

Se a greve dos professores em curso acabar por ser decretada ilícita, “as faltas ao trabalho serão consideradas injustificadas com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, com as potenciais consequências do foro disciplinar para os trabalhadores”, alerta o especialista em Direito do Trabalho Pedro da Quitéria Faria. É o que se encontra estipulado no artigo 541.º, n.º 1, do Código do Trabalho e replicado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 

Num comentário solicitado pelo PÚBLICO a propósito do parecer que o Ministério da Educação pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a “legalidade da forma de execução das greves de professores em curso”, o advogado da Antas da Cunha Ecija & Associados frisa que “é ao Tribunal que compete declarar a licitude ou ilicitude da greve, na medida em que o Conselho Consultivo da PGR apenas emite o seu parecer”. Dito isto, Quitéria Faria considera que o pedido feito pelo ME é “absolutamente legítimo, tendo em conta o caso concreto”.

 

 

“Parece-me que eventualmente pode o Ministério ter como razão matricial para este pedido a ponderação de estarmos (ou não) perante uma greve que a doutrina trata como sendo self-service”, especifica. E o que acontece neste tipo de greve? “São os trabalhadores que escolhem quando começam a trabalhar e quando regressam ao período de greve, podendo ser minutos, horas ou dias. Dando um exemplo, um professor decide que dá a primeira aula da manhã, mas decide que já não lecciona a segunda, e volta a leccionar à terceira hora, numa gestão diria quase ‘individual’ desta forma de protesto”.

 

Caso tal se esteja a verificar, Quitéria Faria entende que “em tese, podem existir fundadas e legítimas dúvidas quanto à sua legalidade”. Lembra também que, anteriormente, já houve “decisões em paralisações idênticas em que foi reconhecida a ilegalidade”.

 

 

Os pareceres pedidos pelo ME visam as greves que foram convocadas pelo Sindicato de todos os Profissionais de Educação (Stop) e pelo SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Desde 9 de Dezembro que o Stop convocou uma greve por tempo indeterminado, cujos pré-avisos foram renovados no início deste 2.º período lectivo para todo o mês de Janeiro e que, no geral, tem sido exercida em tempos lectivos alternados. Já o SIPE tem uma greve parcial ao primeiro tempo de cada docente convocada desde 3 de Janeiro e até ao próximo dia 13.

 

 

Além do pedido à PGR, o ME pediu também um parecer ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JURISAPP). Estes pareceres foram solicitados depois de a Confederação Nacional das Associações e Pais (Confap) ter questionado o ministério sobre a legalidade da greve. “A priori, ainda que, em última instância, a competência para apreciar a legalidade de uma greve recaia sobre os tribunais, o Governo terá sempre legitimidade para solicitar pareceres sobre a legalidade das actuais greves dos professores”, defende também o advogado Miguel Ribeiro dos Santos, especialista em Direito do Trabalho e Direito do Emprego Público.

 

“O Conselho Consultivo da PGR pode emitir pareceres, restritos a matéria de legalidade, designadamente, por solicitação dos membros do Governo, enquanto o JurisAPP, por seu turno, é legalmente competente para prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos a membros do Governo”, especifica.

 

Na sequência da greve cirúrgica dos enfermeiros de 2018, o Governo optou por homologar o parecer da PGR que a considerou “ilícita”, obrigando deste modo os serviços a marcar de faltas injustificadas aos enfermeiros em greve. No caso, a marcação de faltas só se aplicou aos profissionais que continuaram em greve após a homologação do parecer da PGR.

 

 

Serviços mínimos

Miguel Ribeiro dos Santos, que é advogado da sociedade BAS, refere que se os pedidos de pareceres “se prendem com a legalidade da execução da greve, tal indicia que as questões em dúvida não se relacionarão com os termos anunciados pelas associações sindicais nos seus avisos prévios de greve, mas sim com os termos em que as greves, de facto, estarão a ocorrer no terreno”. “Nesse sentido, só a recolha de elementos factuais muito concretos permitirá identificar e avaliar eventuais ilicitudes, designadamente por incumprimento dos termos dos avisos prévios, como sucede, por exemplo, no caso das chamadas ‘greve surpresa’ cuja ilicitude pode resultar da forma como ocorreu, face ao conteúdo do aviso prévio”, explica.

 

Quitério Faria, que se notabilizou na defesa dos tripulantes da Ryanair quando da greve de 2018, considera que “o Governo poderia ter ponderado solicitar ao Tribunal Arbitral um conjunto de ‘serviços mínimos’, uma vez que, já nesse momento [entrega dos pré-avisos], eram totalmente previsíveis todos os danos que a greve poderia gerar para os alunos e para os pais”. Isto apesar de saber que os serviços mínimos “no sector da educação não é algo que seja habitual ou sequer pacífico”.

 

A última vez que tal aconteceu foi na greve às reuniões de avaliação em 2018, uma decisão que foi mais tarde declarada ilegal pelo Tribunal da Relação de Lisboa por violar o princípio da proporcionalidade. Nos termos do Código do Trabalho, os serviços mínimos só devem ser decretados quando a greve põe em causa “necessidades sociais impreteríveis”. A educação não consta entre os serviços listados, mas Quitéria Faria defende que a norma que rege aquele “conceito no Código de Trabalho não é taxativa”.

 

“Na minha perspectiva, quanto maior for a duração do período de greve, maior densidade pode ganhar o conceito de necessidades sociais impreteríveis” e sendo assim, adianta este especialista, é “legalmente admissível que o Governo tivesse enveredado por esse caminho”, mitigando os efeitos da “ausência de aulas, com as consequências na aprendizagem e conhecimento que tal ausência provoca”. O que poderia ter sido feito se, por exemplo, “tivessem sido decretados serviços mínimos para disciplinas nucleares”.

 

Também o Presidente da República defendeu, nesta quinta-feira, que o Ministério da Educação deveria ter actuado mais cedo. Em declarações reproduzidas pela RTP3, o Presidente da República defendeu a importância de assegurar “uma clarificação rápida do que é legal ou não e se é possível ou não serviços mínimos”, considerando que isso “é fundamental para os professores, as famílias e os alunos”. “É importante nestas matérias antecipar os acontecimentos”, acrescentou.

 

Em declarações aos jornalistas em Coimbra, o coordenador do Stop André Pestana disse que encara o pedido de parecer por parte do ministério “com toda a naturalidade”. “Nós também temos vários pareceres a atestar a legalidade da greve. Mas toda a gente sabe que a legalidade ou a ilegalidade de uma greve não é decretada por pareceres, tem de ser um tribunal a fazê-lo”, adiantou durante uma concentração de professores frente a uma escola em greve.

 

Pelo seu lado, a presidente do SIPE considerou que o pedido de parecer feito pelo ME constitui “uma forma de pressionar os professores”. “Admira-nos este pedido do Governo, porque enviámos o nosso pré-aviso com cinco dias de antecedência e nada nos foi dito pelo Ministério da Educação, assim como não tivemos nenhum contacto do Ministério do Trabalho”, acrescentou Júlia Azevedo em declarações à Lusa.

Público