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Ministério da Educação multado por sucessivos recursos sobre serviços mínimos

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Depois de ter usado e abusado da requisição dos SM que foram declarado ilegais, considera o tribunal que 204€ é a multa suficiente que irá no futuro dissuadir a nova requisição

No país onde o crime compensa e os atropelos à constituição são bem vindos.

 

 

O Tribunal da Relação de Lisboa aplicou uma multa no valor de 204 euros ao Ministério da Educação por recorrer sucessivamente das decisões relativas aos serviços mínimos.