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Marcelo responde a ameaça de guerra do Governo e promulga diploma sobre professores

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Marcelo Rebelo de Sousa já promulgou o diploma aprovado no Parlamento pelas oposições, que altera as regras de recrutamento e mobilidade de docentes dos ensinos básico e secundário obrigando o Governo a negociá-las com os sindicatos e que o Executivo ameaça enviar para o Tribunal Constitucional (TC).

 

Como o Expresso noticia na sua edição papel, o Governo ameaça abrir, com o envio para o TC, uma nova guerra com o Presidente da República e com a oposição por considerar que o diploma em causa viola a separação de poderes entre Governo e Parlamento. Mas Marcelo reagiu à ameaça com uma rápida promulgação a partir de Luanda onde se encontra na cimeira da CPLP, em que explica que apenas está a ser coerente com o critério que o tem levado a deixar passar outras leis, entre elas a que recentemente assinou sobre o ensino artístico e que não suscitou reação do Executivo, mas também o último Orçamento de Estado.

 

“Pelas mesmas razões invocadas aquando da promulgação a 2 de julho do decreto da Assembleia da República sobre ensino artístico, e como fez noutras ocasiões em que o Parlamento aprovou soluções de caráter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas”, lê-se na nota publicada na página oficial da Presidência a justificar a promulgação. Com um acrescento: “como foi o caso com a Lei do Orçamento do Estado para 2021, em ambos os casos, pacificamente, fazendo doutrina”.

 

Ao avisar que está a fazer doutrina, o Presidente deixa uma marca para futuro. Se para António Costa, a vitória que acabou de arrecadar junto do TC – que lhe deu razão ao chumbar uma lei sobre apoios sociais que o PR tinha promulgado – é inspiradora para repetir o ato, Marcelo avisa que também ele repetirá o critério seguido nessa promulgação.

 

E que critério é esse? É o de “salvar o que pode, em função dos interesses superiores em causa”. Como o Expresso noticiou na edição papel, para o constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa a jurisprudência não é clara em matéria de competências administrativas do Governo e o norte das suas decisões nesta matéria vai para lá das avaliações meramente jurídicas, como se viu esta semana, quando reagiu à derrota que sofreu no TC em matéria de apoios sociais — que ele tinha promulgado e que os juízes chumbaram — dizendo que “o efeito prático pretendido foi produzido”.

 

“A linha do Presidente tem sido salvar o que pode em função dos interesses superiores em causa”, insistem em Belém, lembrando que o PR já seguiu este princípio quando, o ano passado, se colocavam dúvidas constitucionais sobre o Orçamento para 2021 e este acabou promulgado. O próprio Marcelo disse em público, quando rebentou o conflito com o primeiro-ministro por causa do diploma que reforçava os apoios sociais, que só na base duma avaliação flexível do que estava em jogo ele tinha podido assinar alguns Orçamentos deste Governo.

 

Agora, Belém repete o recado para António Costa: “O Governo tem de pensar duas vezes, porque se vai ser assim tão rígido tem que acautelar melhor os Orçamentos de Estado” e, já agora, publicar o decreto de execução orçamental, que não é publicado há dois anos.

 

Por governar em minoria, Costa tenta estabilizar doutrina para limitar a iniciativa legislativa das oposições em matérias que entende caberem ao Executivo e o seu secretário de Estado adjunto, Tiago Antunes já assumiu isso mesmo: que ao dar razão ao Governo no diploma dos apoios sociais que nasceu duma coligação negativa, o TC veio dar uma “garantia de estabilidade política indispensável para viabilizar a existência de governos minoritários”.

 

O Presidente da República quer fazer doutrina em sentido diferente, chamando a si o poder político de em cada momento avaliar se o interesse social e político de determinadas medidas deve ou não justificar a sua promulgação, fazendo, se necessário, uma interpretação menos rígida da lei.

Expresso

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