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Marcelo não promulga diplomas “nome neutro” e “casas de banho”

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O Presidente da República não promulgou esta segunda-feira o diploma que permitia a escolha de nome próprio neutro, que já tinha sido aprovado no Parlamento. Marcelo justifica que “o decreto não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas”. Também “caem” as medidas adotadas pelas escolas para a proteção do direito dos jovens se autodeterminarem na sua identidade de género.

Em duas notas separadas, Marcelo Rebelo de Sousa explicou esta segunda-feira as suas razões para promulgar ou devolver certos decretos à Assembleia da República.

Uma dessas decisões incide sobre o direito a escolher nome próprio neutro.

“Considerando que o decreto não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas, por um lado, pelo sublinhado dado ao chamado “nome neutro”, nome este que é legítimo como escolha dos progenitores, mas não deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade de quem teve essa decisão”, lê-se na nota no site oficial da Presidência da República.

Da mesma forma, o Presidente não considera equilibrado na circunstância em que “vem permitir que uma pessoa, que decida mudar de género, possa fazer registar unilateralmente essa alteração em assentos de casamento dessa pessoa ou de nascimento de filhos, nomeadamente menores, sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados”.

Dessa forma, o diploma é devolvido ao Parlamento, sem promulgação.

O Parlamento aprovou a 5 de janeiro, em votação final global, um diploma que permitirá às pessoas escolher um nome neutro, eliminando a atual obrigatoriedade de os nomes próprios terem de ser identificados com o sexo masculino ou feminino.

O texto final da comissão de Assuntos Constitucionais, Diretos, Liberdades e Garantias, relativo a projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda, Livre e PAN, foi aprovado com o apoio do PSD e Iniciativa Liberal, além dos proponentes.

Autodeterminação de identidade de género

Noutra alínea, o Presidente da República também vetou o decreto nº 127/XV, que faria alterações à lei nº 38/2018, de 7 de agosto, que diz respeito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

“Uma vez que o decreto não respeita suficientemente o papel dos pais, encarregados de educação, representantes legais e associações por eles formadas, nem clarifica as diferentes situações em função das idades e, com o objetivo que a Assembleia da República pondere introduzir mais realismo numa matéria em que de pouco vale afirmar princípios que se chocam, pelo seu geometrismo abstrato, com pessoas, famílias, escolas em vez de as conquistarem para a sua causa, numa escola que tem hoje em Portugal uma natureza cada vez mais multicultural”, lê-se na nota.

A Assembleia da República aprovou a 15 de dezembro, em votação final global, medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação da identidade de género e a proteção das suas características sexuais.

Neste decreto, as escolas teriam de garantir “que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos e tendo presente a sua vontade expressa, aceda às casas de banho e balneários, assegurando o bem-estar de todos, procedendo-se às adaptações que se considerem necessárias“.

O texto final, relativo a projetos de lei apresentados por PS, BE e PAN, foi aprovado por estas forças políticas juntamente com o Livre, e contou com votos contra do PSD, Chega e IL e a abstenção do PCP.

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