Início Editorial Manuais Gratuitos | Uma Falácia Inconstitucional

Manuais Gratuitos | Uma Falácia Inconstitucional

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Em janeiro, escrevi,  aqui, sobre a gratuidade dos manuais escolares,  a propósito de uma recomendação da Provedora de Justiça.

Em síntese, a Senhora Provedora entendeu que o facto de os alunos do ensino público terem direito a manuais gratuitos, enquanto os do privado os pagam, não fere a Constituição da República Portuguesa; mas entendeu, também, que poderiam, dirigindo, nesse sentido, uma recomendação ao ministro da Educação.

Ora na realidade, o que se passa não é mais que uma medida inconstitucional, que discrimina sem mais nem menos todos aqueles alunos que frequentam o Ensino Privado.

Como é que se pode dizer que a medida não é inconstitucional, uma vez que  há uma efetiva discriminação de uns, aqueles alunos que frequentam as escolas privadas, e o benefício de outros, aqueles alunos que frequentam as escolas públicas?
Na realidade, esta medida sugere que há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda. Não será esta realidade uma contrariedade ao disposto no art.º 13º da CRP, que transcrevo?:

“1- Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2- Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”

Se isto não é uma guerra ideológica contra o ensino privado e quem o frequenta o que será?

Os livros deveriam ser dados aos alunos carenciados, independentemente de frequentar o ensino estatal ou privado. Dar a todos os alunos do ensino estatal indiscriminadamente e não o fazer com os do privado é um incumprimento a que a AEEP deveria dar atenção!

Se me permitem, repito-me, não concordando à priori com a medida, dizendo que não posso deixar de alertar para a injustiça da mesma e para as discriminações sociais que provoca. Recomendo a revogação da mesma, relembrando que os verdadeiramente carenciados sempre tiveram, têm e terão acesso aos manuais sem que seja necessária esta enorme despesa. Com a poupança podem recanalizar para outras, tão mais importantes, medidas educativas, ainda para mais em tempo de pandemia.

Caso não haja coragem para revogar a medida que haja ao menos para a alargar a todos.

Peço que a Provedora de Justiça ou alguém o faça.

Alberto Veronesi

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