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Manuais gratuitos: “Sustentabilidade” da medida comprometida pela pandemia. TdC alerta ainda para suborçamentação

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Tribunal de Contas (TdC) considera que a medida relativa à gratuitidade dos manuais escolares foi aperfeiçoada, mas alerta que “permanece a suborçamentação” e que “a sustentabilidade está comprometida pela suspensão da reutilização de manuais em consequência da pandemia”.

Como “fragilidades”, o TdC identificou a questão de a medida continuar “a ser insuficientemente orçamentada (menos 34,2 milhões de euros em 2019 e menos 78,5 milhões de euros em 2020), desvirtuando o processo orçamental e exigindo o reforço de dotações, mesmo no caso de despesas recorrentes ou previstas”: “Espera-se que tal situação seja corrigida, também com o impulso de legislação específica sobre os programas orçamentais a aprovar no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental”, lê-se no relatório divulgado nesta quinta-feira.

O TdC alerta que, “no contexto do processo orçamental de 2020, constatou-se que a dotação inicial da medida, no montante de 54,3 milhões de euros, continuou a ser insuficiente para responder aos compromissos que ao longo do ano foram sendo assumidos e que em 31 de Dezembro se situaram em 132,8 milhões de euros”. Mais adiante, considera que “a insuficiente orçamentação da medida mostra desrespeito por princípios orçamentais, designadamente da universalidade, da anualidade e da transparência orçamental desvirtuando o processo orçamental”.

Mas a entidade que regula as contas públicas, também constatou, noutro ponto do relatório, que, ao nível orçamental, “apesar da insuficiência das dotações iniciais para 2019 e 2020, e do acréscimo da despesa provocado por circunstâncias excepcionais e imprevistas, foram providenciados os reforços necessários” à execução da medida em causa, e “concretizado o alargamento do regime de gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos que frequentaram a escolaridade obrigatória”.

Ainda no que se refere a fragilidades identificadas, especifica-se que “a suspensão da reutilização de manuais, determinada por força da pandemia de covid-19 acarretou um acréscimo da despesa em 2020 (despesa total: 132,8 milhões de euros) que compromete a sustentabilidade da medida, mas a desmaterialização de manuais alcança maior pertinência e actualidade com um projecto-piloto em curso”.

Sobre este processo de desmaterialização, o Ministério da Educação (ME) informou, segundo o relatório, que “foram iniciadas diversas iniciativas-chave, nomeadamente através da criação de um programa-piloto de desmaterialização de manuais escolares, com o objectivo de construir várias vertentes do Programa de Digitalização para as Escolas, previsto no Plano de Acção para a Transição Digital, e que contemple, entre outras medidas, o acesso a recursos educativos digitais de qualidade, como manuais escolares”. Referiu ainda que “o Programa de Estabilização Económica e Social também prevê a Universalização da Escola Digital”, isto é, “a universalização do acesso e utilização de recursos didácticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes” e que, “para o efeito, prevê-se, entre outros, o incremento da desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais”.

O ministro da Educação concretizou ainda, nota o documento, que aquele “programa-piloto está a ser implementado em nove estabelecimentos de ensino, abrangendo 1034 alunos dos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º anos de escolaridade, e que o acesso ao manual digital e aos conteúdos das plataformas das editoras é em função do manual adoptado pelas escolas”. O mesmo governante “referiu que a desmaterialização dos manuais escolares será progressiva, sendo essencial para o seu desenvolvimento os resultados do projecto-piloto, cuja implementação se iniciou no ano lectivo 2020/21”.

O ministro também adiantou, sobre outro aspecto, que “os dados de Abril de 2020, relativos aos vales resgatados no ano lectivo 2019/20” revelaram uma “melhoria da taxa de reutilização”, sendo que, por exemplo, “no 2.º ciclo do ensino básico passou para 59%”, quando, antes, “se assinalava apenas 0,4%”.

No que se refere a recomendações acolhidas, o relatório refere que a medida relativa à gratuidade dos manuais “foi aperfeiçoada com a exclusão dos manuais do 1.º ciclo do ensino básico do circuito de reutilização e ajustada às contingências da pandemia com a suspensão generalizada da reutilização” e que “foi cumprida a distribuição gratuita de manuais a toda a escolaridade obrigatória no espaço de quatro anos, como previsto nas leis orçamentais”.

Foram ainda “adoptadas medidas e corrigidos procedimentos” no que se refere, entre outros aspectos, às “dívidas de 2018 às livrarias” que “foram regularizadas e foi centralizado o processo de facturação e pagamento”. Foi também acautelada “a atribuição aleatória de manuais” e o “Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares implementado potenciou a reutilização e constituiu-se como regulador do processo de distribuição de manuais e agregador de boas práticas”.

O relatório nota que, “tanto a exclusão dos manuais do 1.º ciclo do processo de reutilização, como a suspensão excepcional e temporária do processo de reutilização em resposta à situação pandémica, resultaram na necessidade de aquisição de novos manuais e, consequentemente, de reforço das dotações orçamentais, face ao incremento inesperado da despesa em 2020”.

O Ministério da Educação também referiu, salienta o documento, que, “em resultado da suspensão da obrigatoriedade de devolução de manuais, adquiriram-se, no ano lectivo 2020/21, manuais novos para todos os alunos, com prejuízo para os princípios de responsabilidade e de sustentabilidade, ambiental e financeira, e com avultados impactos orçamentais”. Mas também notou que, “caso tudo ocorresse como planeado”, isto é, “sem suspensão, a cada três anos estar-se-ia a substituir cerca de um terço dos manuais escolares, com impactos positivos na sustentabilidade da medida”.

Assim, das oito recomendações anteriores do TdC, seis foram acolhidas (regularizadas as dívidas a livrarias e centralizados os pagamentos; aperfeiçoados os sistemas informáticos, melhorada a interoperabilidade das plataformas e garantida a atribuição aleatória de manuais; adoptadas medidas promotoras da reutilização de manuais; definidos indicadores para a monitorização da reutilização; cumprida a distribuição gratuita de manuais a toda a escolaridade obrigatória).

Já a apreciação das outras duas recomendações foi, no entanto, suspensa tendo em conta a situação pandémica, mas “sem prejuízo da sua apreciação em acções de controlo ulteriores”. Uma é a recomendação que visa “garantir a inscrição no Orçamento do Estado das dotações apropriadas” e a outra diz respeito a “eventuais ajustamentos”, tendo presente a “sustentabilidade e a compatibilização com o desenvolvimento da desmaterialização de manuais”. De acordo com o TdC,  “tendo em conta que foi travado o processo de reutilização mas que avança um programa de desmaterialização de manuais, ambos com desenvolvimento associado à evolução da situação pandémica e impactantes na sustentabilidade da medida, embora em sentidos opostos, considera-se suspensa a apreciação da recomendação”.

Público

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