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MANIFESTO PELA ESCOLA PÚBLICA

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O presente Manifesto foi construído pelo grupo apartidário de professores Missão Escola Pública, que se constituiu em março do ano passado, com ações diversas de Luta (que mantém até ao dia de hoje) de defesa da Escola Pública e pela exigência da dignificação e respeito pela classe docente. Este Manifesto teve o contributo ideológico de colegas de várias partes do país, com especial destaque para o grupo de professores do Norte (“Manifesto de 17 de janeiro do Porto”), que elaborou um primeiro documento que foi entregue formalmente na Câmara Municipal do Porto, num evento que contou com o Vereador da Educação, e que partilhou de modo a promover um trabalho de parceria com a Missão Escola Pública.

É um documento em aberto, que não pretende conter em si a resposta cabal para os problemas da Escola Pública, mas apenas apontar linhas de reflexão/ ação essenciais às políticas governativas do próximo Governo, das quais os profissionais de Educação não abdicam. Missão Escola Pública entende que não basta escrever nos programas de campanha de cada partido cartas de boas intenções que, por demasiado amplas de sentido, oferecerão ao próximo Governo espaço para fuga às promessas efetuadas. Este é o documento que todos estão convidados a subscrever, independentemente de serem ou não profissionais de Educação, porque a Educação a TODOS diz respeito. E a verdade é que um povo sem Educação está condenado a ser manipulado, guiado por interesses político-partidários, incapaz de ler a realidade de forma crítica, inapto para sobreviver no mundo atual com a sombra da pós-verdade, sensível a todo o tipo de instrumentalização. Num mundo sem Educação, esta geração de professores, maltratada há décadas pelo poder político mas incapaz de se conformar a isso, estaria agora nas Escolas aceitando a sua profissão como uma missão imposta, reduzida pelo peso incomportável do determinismo social a que querem votar a Escola Pública, impedindo-a de se constituir como elevador social e promotor de saberes e direitos. Mas esta geração de intelectuais, altamente qualificada, é “uma onda que se alevantou, um vendaval que se soltou” e que sabe exatamente o caminho que recusa para a Escola Pública! O outro, aquele caminho que elevará novamente a Escola Pública ao pilar basilar do 25 de Abril, inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo, sabemos que é agora um caminho difícil, que se fará caminhando, mas cabe-nos a todos exigir que seja feito com determinação, clareza de intenções e verdadeiro comprometimento com todos os cidadãos portugueses. Porque TODOS o merecemos.

A crise vivida neste momento na Escola Pública deve-se a dois tipos de fatores: primeiro, à falta de recursos humanos (docentes e técnicos especializados) para fazer face aos desafios da Educação no século XXI, decorrentes de uma falta de atratividade da carreira pelo desgaste da imagem do Professor (da sua perda de autoridade e dignidade profissional); em segundo lugar (condicionando evidentemente o primeiro fator), a uma falta de investimento e de vontade política para atuar em Educação, com políticas de valorização efetivas da Escola Pública, com programas sérios, de elevado nível e exigência.

ASSIM, PARA FAZER FACE AO PRIMEIRO TIPO DE FATORES IMPORTA REPOR NA ESCOLA PÚBLICA:
– Contagem integral do tempo de serviço roubado – 6, 6, 23 – podendo ter lugar de forma faseada, mas dentro de uma legislatura (nos casos em que os docentes se encontram em escalão superior que em nada beneficia com a devolução do tempo, deve o mesmo ser majorado para efeitos de aposentação);

– Elaboração de uma lista a nível nacional de reposição e graduação profissional de todos os docentes, de acordo com o tempo de serviço prestado e as suas habilitações e qualificações profissionais;

– Uma Avaliação de Desempenho Docente (ADD) que seja justa e transparente, com o fim das quotas, de acesso ao 5.º e 7.º escalões, bem como das vagas para cada menção que deturpam o verdadeiro sentido da Avaliação de Desempenho, servindo esta apenas para impedir progressões na carreira e não para avaliar efetivamente o mérito;

– A equidade a nível nacional, equiparando os docentes das ilhas com os do continente (a carreira é única; incentivos à insularidade são outra coisa);

– Concurso justo de mobilidade por doença que reconheça o direito fundamental à doença com dignidade e à assistência à família, não estando este dependente de vagas, mas sim da reunião das condições para o efeito; tendo por referência a contagem real das distâncias em mapas rodoviários, atualizando a listagem das doenças (que remonta à década de 80) e que estabeleça mecanismos de controlo e regulação.

– Atribuição do estatuto de profissão de desgaste rápido, que permita uma aposentação e um final de carreira profissional dignos e em que os 36 anos de serviço possam continuar a contar como condição essencial para a reforma, sem qualquer tipo de penalização;

– Atribuição de subsídios de deslocação/ majoração nos vencimentos/ benefícios fiscais aos docentes colocados fora da sua área de residência e/ ou em zonas de carência de docentes;

– Integração de todos os docentes no Regime Previdencial da Caixa Geral de Aposentações, conforme justa decisão dos tribunais e acaso assim o pretendam;

– Criação de um sistema de Medicina no Trabalho;

– Horários de trabalho justos e equilibrados, que devolvam aos professores a aplicação correta do artigo 79º do Estatuto da Carreira Docente;

– Reposição da equidade para os professores em monodocência e/ou o direito à reforma mais cedo sem penalizações;

– Atualização salarial das carreiras dos docentes conferindo dignidade ao ato de Ensinar;

– Valorização das carreiras dos Assistentes Operacionais, que devem ser especializados e com formação adequada;

– Desburocratização do trabalho e dos procedimentos, que apenas “fiscalizam” atos dos docentes e em nada contribuem para o sucesso dos alunos;

– Os docentes no centro dos processos de Ensino/ aprendizagem, responsáveis pela organização e desenvolvimento do currículo nacional, em sede de departamentos e de áreas disciplinares, sem prescrições externas de “especialistas” sem qualquer conhecimento real do terreno.

PARA FAZER FACE AO SEGUNDO TIPO DE FATORES IMPORTA REPOR NA ESCOLA PÚBLICA:
– Um sistema exigente de acesso à carreira, com aposta na formação inicial de professores, revendo-se o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (o Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro e o Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro);

– Revisão do modelo de Gestão, voltando à eleição direta e democrática dos Diretores pelos seus pares e retornando ao modelo em que as decisões nas Escolas eram tomadas de baixo para cima, em sede de departamentos, depois de auscultados todos os docentes e não de cima para baixo, como ordens a serem cumpridas, sem possibilidades de diálogo e de participação efetiva nas decisões.;

– Revisão do Estatuto do Aluno, por forma a responsabilizar mais os alunos e os Encarregados de Educação, valorizando uma visão integral do aluno, e em que a indisciplina e a ausência de trabalho tenham a ponderação adequada na sua avaliação;

– Revisão do Dec. Lei 54/2018, dando particular atenção ao fim de intermediários (CRI) no desenvolvimento da Educação Inclusiva (os terapeutas, quando necessários, devem ser contratados diretamente pelas escolas) e a um reforço das equipas SPO em todas as escolas do país;

– Revisão dos documentos normativos de cada área disciplinar, abandonando a ideia de Aprendizagens Essenciais e criando a de desenvolvimento de competências e saberes fundamentais, em que o Conhecimento volte a ser o objetivo fundamental de todo o processo educativo, revalorizando as áreas das Humanidades e das Artes;

– Requalificação das Escolas e responsabilização das empresas que procederam à alegada requalificação do parque escolar e que transformaram as nossas escolas em verdadeiras armadilhas, prontas a explodir a qualquer momento, quando chove um pouco mais;

– Eliminação das provas de avaliação externa de forma digital, que apenas avaliam as péssimas condições tecnológicas das escolas e não os conhecimentos/ competências dos alunos, bem como a abolição das provas como instrumentos sem qualquer repercussão direta na avaliação dos alunos (as designadas “de Aferição”), contribuindo para a desresponsabilização dos mesmos no seu processo educativo;

– Valorização do uso racional do digital, privilegiando livros, escrita manual e desenho em papel, promotores do desenvolvimento harmonioso dos jovens; não se usando “um computador para cada criança” como um argumento de investimento do Estado na Escola Pública;

-Criação de condições, em crédito horário das Escolas, para aplicação das medidas inclusivas inscritas na Lei para os alunos cuja língua materna não é o Português, nomeadamente a criação de turmas para a disciplina PLNM e não apenas a responsabilização acrescida dos professores de Português na imersão linguística dos alunos, sem qualquer rede ou apoio legal;
– Possibilidade de criação de clubes de interesses variados, com recurso à componente letiva dos professores (porque é trabalho com alunos, que também exige preparação), promotores de interdisciplinaridade e de desenvolvimento de competências sociais e de trabalho em equipa;

– Eliminação de todos os projetos de execução obrigatória que, por detrás de uma capa de avaliação como “um processo formativo, onde interessa o caminho e não o seu fim” se esconde o insucesso e se camuflam resultados, que apenas contribuem para a desresponsabilização do aluno e para os péssimos resultados, em absoluto e quando comparados com os seus colegas europeus.

Em conclusão: só depois de assegurada a restituição da auctoritas aos professores, restituindo-lhes o RESPEITO e a DIGNIDADE que merecem, conferindo-lhes o papel de relevo que constituem para todas as profissões, para a construção de qualquer sociedade livre e responsável, será possível garantir a manutenção e a sobrevivência desta profissão, com elevados níveis de excelência e de exigência. E só com investimento e verdadeiro compromisso, por parte dos políticos que vierem a formar Governo, na Escola Pública no seu todo, assegurando-lhe variedade de possibilidades e exigência na qualidade do sucesso, será possível a sobrevivência daquele que é um dos pilares fundamentais do 25 de abril.

Há 50 anos, muitos desobedeceram para que hoje nos fosse possível estar aqui, obedecendo e lutando por aqueles que são direitos fundamentais de qualquer sociedade democrática. Hoje, estamos aqui por nós, pelos nossos alunos, pelos nossos filhos e netos, mas estamos também sobretudo garantindo a memória dos nossos pais, de todos os que lutaram para que hoje não nos calássemos. Como há 50 anos: 25 de abril sempre!
Missão Escola Pública, Antecipando Abril, em 10 de fevereiro de 2024