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https://www.publico.pt/2024/10/12/economia/noticia/governo-prepara-mudancas-regimes-doenca-ferias-greve-funcao-publica-2107645

Governo prepara mudanças nos regimes de doença, férias e greve da função pública

Na proposta de Orçamento do Estado, há dois pedidos de autorização legislativa: um quer criar projecto-piloto na avaliação e outro pretende mudar várias normas da lei do trabalho em funções públicas.