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Estado de emergência entra em vigor na segunda-feira

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O decreto presidencial do estado de emergência “de âmbito limitado”, nos termos em que foi pedido pelo primeiro-ministro na segunda-feira, já teve luz verde do Governo e vai a caminho da Assembleia da República, que o debate e aprova na sexta-feira, em plenário marcado para as 16h. O estado de emergência entra em vigor na segunda-feira.

Cumprindo o que exige a Constituição, os três órgãos máximos do Estado português vão assim permitir a restrição de alguns direitos fundamentais para que o Governo possa determinar as medidas necessárias para a contenção da pandemia de covid-19.

“Depois de ouvido o Governo, que o tinha proposto e se pronunciou ao fim da manhã em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projecto de diploma decretando o estado de emergência por 15 dias, de 9 a 23 de Novembro, permitindo ao Governo tomar certas medidas de combate à pandemia [de] covid-19”,  lê-se na mensagem publicada no sítio da Presidência.

Na nota justificativa enviada ao Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que “a evolução da pandemia [de] covid-19, assim como as lições dela retiradas, justificam garantias reforçadas da segurança jurídica de medidas adoptadas ou a adoptar pelas autoridades competentes para a correspondente prevenção e resposta, em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do sector privado e social ou cooperativo”.

“Essa garantia reforçada exige a declaração de um Estado de Emergência de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos”, sublinha ainda, deixando claro que esta situação de excepção constitucional se fundamenta “na verificação de uma situação de calamidade pública”.

São quatro as áreas de direitos condicionados ou restringidos por esta proposta presidencial: os direitos à liberdade e de deslocação, o direito à iniciativa privada, social e cooperativa, os direitos dos trabalhadores e o “direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde”.

Direito de deslocação restringido

No caso dos direitos à liberdade e de deslocação, prevê-se que “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana”. Ou seja, fica aberta a porta ao recolher obrigatório e também aos confinamentos regionais ou localizados.

Estão também previstas “outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

“Justa compensação” para os privados

O decreto prevê também que “podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos sectores privado, social e cooperativo”, mas o Presidente determina que isso deve acontecer “preferencialmente por acordo” e “mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com covid-19 ou a manutenção da actividade assistencial relativamente a outras patologias”.

O decreto prevê também que podem ser mobilizados pelas autoridades públicas competentes “quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do sector social ou cooperativo, independentemente do respectivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profiláctico ou abrangidos pelo regime excepcional de protecção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância activa”.

Controlo de temperatura e rastreio obrigatórios

No quarto nível de direitos restringidos, os direitos de personalidade e de saúde, admite-se que “pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2”.

Esta limitação é aplicável em casos predefinidos: para o “acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respectivos trabalhadores”.

Fica assim garantida a obrigatoriedade de sujeição a testes de vários tipos, incluindo os testes rápidos que vão começar a ser aplicados a partir de segunda-feira, o mesmo dia em que o estado de emergência entra em vigor.

O decreto presidencial determina ainda que as Forças Armadas e de Segurança irão apoiar as autoridades e serviços de saúde na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância activa.

Com a declaração do estado de emergência, o Governo perde o poder de determinar, sozinho, as medidas a tomar para combater a pandemia. Todas as medidas que restrinjam direitos, liberdades e garantias devem ser comunicadas ao parlamento e ao Presidente da República, como também se deixa claro no decreto.

Público