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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.

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Avaliação, estudo diagnóstico, provas de aferição…

Decreto-Lei n.º 22-D/2021 de 22 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.