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Escolaridade obrigatória a partir dos três anos?

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Muito recentemente o Governo divulgou o documento base da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 onde consta do primeiro objetivo estratégico “reforçar os apoios à frequência de creches e pré-escolar assegurando às famílias de menores recursos um acesso tendencialmente gratuito, integrando o ensino a partir dos três anos de idade na escolaridade obrigatória no médio prazo”.

Esta proposta que torna obrigatória a frequência do pré-escolar (dos três aos cinco anos), vinda de um Governo do Partido Socialista, impressiona, mas não surpreende. A cultura estatista no particular domínio da educação tem vindo a fazer escola nos últimos seis anos da governação.

Já me choca o facto de Paulo Rangel, candidato à liderança do PSD, apresentar a mesma proposta, tomando como sua uma medida típica da velha “esquerda pedagógica” que domina os gabinetes e os serviços do Ministério da Educação.

O que representa esta inusitada convergência entre o Governo Socialista e a candidatura de Paulo Rangel?

Comecemos por dizer que a medida é, antes de mais, pouco inteligente. A taxa bruta de escolarização do ensino pré-escolar foi em 2020 de 97,1% (INE) em Portugal e de 96% no Continente. Face a estes valores justifica-se a pergunta: porquê tornar obrigatório o que é quase universal? Refira-se também que a cobertura só não é maior porque as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto apresentam valores mais baixos, resultado de uma oferta inferior à procura.

Perante estes dados o que há de comum entre a candidatura de Paulo Rangel e o Governo Socialista neste particular domínio da educação pré-escolar? Ou é ignorância ou é populismo, ou as duas juntas.

A posição do PSD, expressa nos seus programas e na sua prática política desde a sua fundação, sempre foi assente no princípio de que a educação de infância (até aos seis anos) é da responsabilidade das famílias pela importância da sua dimensão educativa e não-escolar. Essa responsabilidade não colide com a liberdade que as famílias deverão ter ao optar por colocar os seus filhos em estabelecimentos de educação, públicos, privados ou solidários, desde o berçário, ao jardim-escola, passando pela creche. Mas essa é uma opção das famílias, nunca uma imposição do Estado.

Mas há um outro “tique” que é o de tentar escolarizar a educação de infância. Essa tentação expressa-se nos esforços de impor um curriculum através de “orientações” sibilinas, de uniformizar as práticas pedagógicas, de formatar a formação da criança em função de um adestramento e não de uma capacitação diferenciada e estimulante.

Este é mais um caso em que os bons objetivos não deveriam justificar os meios perversos. O combate à pobreza, às desigualdades sociais ou a promoção de maior mobilidade social não é uma responsabilidade da educação. É o produto de um bom sistema educativo. De nada serve termos jovens mais qualificados se a sociedade e o Estado não proporcionarem mais e melhores oportunidades na transição para a vida adulta. É nessa incapacidade de gerar mais e melhores oportunidades que temos falhado. De que serve termos uma geração mais qualificada se o que temos para lhe oferecer é o subemprego, a precaridade e o salário mínimo? Andamos há muito tempo a desperdiçar capital humano que muito nos custou a investir.

Para alguns a obrigatoriedade do pré-escolar pode ser uma medida simpática, bem-intencionada. Mas é ilusória, mistificadora e irresponsável. A política não pode limitar-se a desencaixotar medidas simpáticas e populares sem uma reflexão aturada e conhecedora dos princípios e valores que lhes estão subjacentes. O voluntarismo não dispensa nem o conhecimento, nem a inteligência.