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Ensino à distância: alinhar ou fazer cumprir a Lei? – Luís Braga

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Ao contrário do que julgam muitos dos mais simpáticos colegas que comentam por aqui, não reclamo na questão da educação à distância por causa de qualquer busca de protagonismo.
Como não sou rico, nem influente, a única coisa que garante a minha vida, como cidadão livre de uma Democracia, é haver Lei e preservar-se a sua validade.
Estar caladinho e quieto seria muito mais favorável à minha “vidinha” imediata. Há súbditos e há cidadãos.
Ainda há quem se mobilize por ideias de mais longo prazo que a “vidinha” e uns trocos. E haveria muitas formas de ter protagonismo, para lá de receber tantos insultos, como tem acontecido.
Mas não estou preocupado com isso. Vamos então por partes.

A posição (com base legal e lógica)

1.Decidi não ceder o meu computador ao Estado, para usar na educação à distância. Já conheço o argumento de alguns: “deixaste até agora.”
Pois, mas imaginem que estavam desalojados e me vinham pedir um quarto vago emprestado.
Até podia emprestar o MEU quarto vago para a emergência. Quem me conhece bem, sabe que sou generoso.
Mas, ao fim de 11 meses, começava a pensar em cobrar renda ou até mandar o parasita porta fora.
Especialmente, se começasse a perceber que, fiado numas balelas pseudoéticas de solidariedade, que me queria impor, embora tivesse meios, não se mexia para resolver o seu problema.

Assim, neste dia 1 de Fevereiro de 2021, cessam os meus empréstimos de computadores e net ao Estado.

O Estado até pode vir a requisitá-los legalmente, invocando o interesse público, mas tem de o fazer, legalmente e na devida forma, compensando.
Como faria se requisitasse meios hospitalares privados que têm muito mais interesse público, neste contexto presente, que o meu computador.
Ou alguém acha que as requisições de Hospitais privados seriam de graça? E o uso que já se está a fazer desses meios privados não está a ser pago?

A lei que vincula o Estado e que me dá razão

2.E ter razão não interessa?
Assim sendo, a minha recusa em consentir ceder os MEUS meios, que eu paguei com o MEU salário, longos anos esfolado, obriga o Estado a fornecer os meios para que possa trabalhar ao seu serviço, como manda a Lei, que fez para todos os setores e impôs aos privados, sob pena de os multar.
3. O Estado devia fornecer-me um computador para trabalhar. Como é de Lei.
Se o fizer, eu fico em casa e fica tudo bem.
Se alguém diz que sou “traidor à Pátria”, por tentar fazer cumprir esta lei, só recordo que o nosso Primeiro Ministro e a Ministra da Saúde já insinuaram que titulares de cargos públicos eleitos o seriam por os criticarem. Não estarei sozinho no sofrer do insulto.
Se o Estado entregar o material para trabalhar (isto é, Governo cumprir a Lei que fez), coloco aqui uma foto. E explicarei o meu ponto sobre isso.
Fornecer computador ou compensar o uso do meu, de alguma forma (a negociar com as organizações sindicais) são as únicas soluções legais para este problema.

A solução coativa: “vai apanhar Covid!”

4. Parece que nas delegações da Dgeste andam com ideias de mandar “fazer teletrabalho no local de trabalho”.
A lógica e a gramática nunca foram o forte de certos burocratas.
“Não está satisfeito com o esbulho, vá para a escola” Como repetem alguns colegas, com patente prazer de mandar o rebelde arriscar a saúde. (E depois falam de “unidade solidária”….)
5.Alguém vai ter de escrever essa ordem e FUNDAMENTÁ-LA. E, sendo essa a ordem, para gáudio de tantos colegas que não querem lutar pelos seus direitos legais, mas se alegram que quem luta seja “punido”IREI.
Podia alegar o direito de resistência (dado a ordem ser ilegal), mas vou cumprir.
Dia 8 cumprirei a ordem, se a derem, e lá estarei frente a um machimbombo informático, com 13 anos e software jurássico, a tentar ajudar os alunos.
Os alunos merecem mais? Sim.
Mas foi isso que o Estado pagou. E eu não tenho de me substituir ao Governo.

Quem vai sofrer mais: eu, que vou ficar na escola, ou quem der a ordem?

6.Pois claro que vou para a escola. Indo, concretiza-se a violação da lei do teletrabalho, das regras de confinamento, do estado de emergência e um risco imediato para a minha saúde e para a saúde pública.
Afinal, não era para estarmos todos em casa?
E alguém me pode obrigar a ceder o meu computador? (Só porque uns quantos deram em achar que o meu portátil tem de ser patriota?).
Não minto, porque realmente tenho um, e se não o tivesse, por não ter dinheiro? Ou avariasse? (Como é velhote, creio que a menção de que o vão recrutar anda a enfraquecer-lhe as placas….)
Ou se tivesse de o destinar a um filho? “Não tem dinheiro, vai de castigo arriscar-se?”

O fim da novela… Tenha eu saúde!!

7.Estão a ver o que vou fazer a seguir?
Os dirigentes do Estado são pessoalmente responsáveis pelos danos que as suas ordens ilegais e abusivas causam e pelas ilegalidades que cometem (para mais colocando outros em risco).
Já há advogado de sobreaviso. E há mecanismos legais para reagir. Alguns bem expeditos.
Espero que quem der a ordem, se persistir, vá estudar bem o direito aplicável e reze muito pela minha saúde (eu não sou crente, mas mal não faz) .
Houve uns que fizeram greve de fome. Eu farei isto que descrevi.
Acho que corro mais riscos de apanhar covid do que eles correram de ficarem desnutridos.
E não é um movimento coletivo. Faz quem quer.
E eu quero fazer assim.
Por mim, e também pelos alunos, que precisam mais de quem lute por que se cumpra a Lei do país, de que uns dias de aulas, que sempre podem ser supridos, havendo meios (e, afinal, estão 2 semanas sem elas, porque o mesmo Governo, que critico e verbero, assim decidiu, apesar de filintamente alguém andar a garantir “que estava tudo pronto”).
E já sei que na comunicação social ninguém vai ligar. Por isso, protagonismo, estamos falados.

Olhares diferentes no servir a Pátria

  • A Pátria é mais bem servida por quem cede a sua propriedade, sem reclamar, ou por quem luta pela aplicação da Lei e do Estado de Direito, que regula e estrutura a mesma Pátria?
  • Alguém me pode obrigar a disponibilizar o que é meu, sem compensação?
  • Coagindo-me a correr um risco de saúde, se não o fizer?
  • A Lei é o quê?
  • O país deixou de ser uma República, baseada na Lei e no Estado de direito, com respeito pelo princípio da Igualdade e do Direito de propriedade, e passou a ser uma agremiação de “voluntariado forçado sem formalidades prévias”?
Para a passarada tonta que vai responder a isto, encharcando os posts com os argumentos estafados do costume, informo 2 coisas… Cuidado com os insultos: para mim “estúpido” ou “traidor à pátria” são insultos (mesmo escritos disfarçadamente). O pior de todos é dizer que sou mau profissional, por causa desta posição, que acho que fica aqui clara.
Se tiverem dificuldade em entender o alcance final da posição, só saliento esta distinção: há o bem do Governo e o bem do Estado.
Disfarçar a falta de computadores é fazer bem ao Governo e muito mal ao Estado.
E sou servidor do Estado (e do Povo Português), não do Governo e do seu interesse em ocultar a sua incompetência flagrante.

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