É difícil dizer de outro modo: a quantidade de legislação que enforma o sistema educativo português é exagerada e está transformada numa selva, num labirinto, de tal maneira que quem nela entra, ou se perde facilmente, ou tem enorme dificuldade em encontrar uma saída.
Vale a pena analisarmos três momentos marcantes do sistema educativo português, que foi reconstruído democraticamente a partir de meados dos anos 80 do século XX, período em que a democracia política estabilizou. São eles, a CRSE, a LBSE e o ECD.
1. A Comissão de Reforma do Sistema Educativo (CRSE) foi criada em 1986 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/86, de 22 de janeiro, sendo A. Cavaco Silva Primeiro-Ministro do X Governo Constitucional e João de Deus Pinheiro Ministro da Educação e Cultura.
Constituída por onze personalidades nacionais de reconhecido mérito na área da Educação, a CRSE apresentaria em julho de 1988 uma Proposta Global de Reforma, expressa em 5 Programas de execução sobre áreas essenciais do sistema educativo português, pensados de forma articulada e sistémica num espírito de unidade e de coerência, para subsequente desenvolvimento e implementação a nível nacional.
Para o sucesso deste processo muito contribuiu o envolvimento e empenho da sociedade – professores, auxiliares, pais e encarregados de educação e comunicação social –, naquele que era o espírito da reforma e que residia na importância da Educação como fator determinante para o desenvolvimento social, cultural e económico do País.
A CRSE foi crucial para tudo quanto se fez nas últimas décadas. Entretanto muita coisa mudou e, hoje, o sistema educativo é uma manta de retalhos à espera de concerto.
É hora de todos os partidos políticos perceberem que o fundo em que a Educação já bateu tornar-se-á ainda mais fundo se não ousarmos reformular o essencial, evitando medidas avulsas que não resolvem nada de substantivo.
É necessário uma nova LBSE, a elaborar com sentido sistémico e abrangente, que retrate as mudanças vertiginosas da Educação, de forma a adaptar um novo ordenamento jurídico às novas funções do Estado, que caracterizam os novos tempos.
A universalização de creches e jardins-de-infância aguarda novo enquadramento, onde se decidirá se a frequência é obrigatória ou de frequência livre, se é gratuita ou tendencionalmente gratuita.
É preciso reformar a administração do sistema educativo, nos planos administrativo e político e numa perspetiva de eficácia, olhando o processo em curso de descentralização, ponderando a criação de quadros privativos dos diferentes órgãos e serviços.
3. O Estatuto da Carreira Docente (ECD), Decreto Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, regula a carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Este diploma estruturante já foi sujeito a 13 alterações legislativas até hoje: 1997; 1998; 2003; 2005; 2005; 2006; 2007; 2007; 2009; 2010; 2012; 2013; 2016.
Nos dias que correm haverá alguém a não perceber que a profissão docente precisa de um novo ECD?
Para o perfil de educadores e professores devem contribuir vários conteúdos: as funções nos diversos níveis de ensino, a formação escolar necessária ao exercício da profissão, equacionando novos modelos de formação de professores, um estatuto socioprofissional adequado e justo aos dias de hoje e a dignidade cívica e intelectual para que os professores sejam de novo reconhecidos pela sociedade em geral.
Os professores anseiam pela redignificação e requalificação da sua carreira, através da revisão do seu estatuto socioprofissional, a par da construção de um modelo de avaliação de desempenho justo e equilibrado, e de um novo modelo de gestão escolar, mais democrático.
A escolha destes momentos foi cirúrgica e indicativa de as exigências do tempo presente não serem compatíveis com normativos legislativos feitos há mais de 30 anos.
Defender a qualidade da Educação a todos os níveis passa por exigir novos requisitos.
O que nos parece, de facto, necessário é que se desenhe um Plano Estratégico Nacional do Sistema Educativo (PENSE) sério e consensual, onde sejam repensados o ECD e a LBSE, para preparar a Educação do futuro. Só com uma Educação de qualidade é que se consegue promover o acesso a melhores condições de vida, tendo a escola enquanto elevador social. A escola não tem de ter só o papel de suporte socioeconómico e com isso preocupar-se em servir refeições e incluir a todo o custo, excluindo, sem querer investir seriamente. A escola tem de oferecer qualidade, rigor, exigência e sobretudo dar a possibilidade a qualquer aluno que a frequente de se sentir no direito de alcançar o sucesso independentemente da sua origem social, económica e geográfica. É preciso coragem! É preciso que os decisores políticos sejam corajosos, tenham a humildade de ouvir os pedagogos e fiquem conscientes o suficiente para retirar da letargia em que se encontra todo o sistema.
As aprendizagens estarão sempre garantidas se o Estado, através do PENSE, for capaz de apetrechar a Escola com meios económicos, humanos, tecnológicos, didáticos e adequadas condições de trabalho. Acabando com turmas numerosas e de multinível, respeitando a diversidade dos alunos, dos níveis de ensino e dos meios socioeconómicos onde se inserem as escolas.
Com a Educação num estado de decadência permanente o futuro do País ficará comprometido e estaremos a chegar a um ponto sem retorno.
Quem tem medo da mudança?
