Nos meus últimos anos de carreira já fui confrontada com algumas questões:
Os Alunos que não estudam não estão atentos e se recusam trabalhar, não cumprem os deveres dos alunos, definidos na Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro, Estatuto do Aluno.
Os Alunos que faltam sem justificação nos termos da Lei, artigo 16.º
Justificação de faltas, Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro.
Factos confirmados inclusive pelos tribunais
No documento que tenho de realizar anual, relatório de avaliação docente pela aplicação de Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro consta a alínea
- c) A análise dos resultados obtidos no ponto 2 do artigo 19 do mesmo decreto.
Ora, se um Professor aplica todos os procedimentos, que o Conselho Pedagógico decide, e que são confirmados em Conselhos de Departamento, não deveria ser “ responsabilizado “ pelos maus resultados escolares que os alunos obtêm nos exames nacionais.
Tenho sido confrontada com algumas notícias: Na avaliação dos Professores estes no exercício do seu direito a reclamar da sua avaliação foram confrontados com os maus resultados que os alunos obtiveram nas avaliações internas. Quando aparecem os bons resultados o mérito é do aluno e da família e os maus resultados são responsabilidade do Professor.
Assim, resta a questão:
E se o Professor pedir escusa de responsabilidade?
Se o aluno não realizar o plano traçado pelos professores, de acordo com as diretivas das hierarquias escolares, o Professor poderá nos termos da lei , pedir escusa de responsabilidade?
Fazendo uma pesquisa, sobre a escusa de responsabilidade.
“É um pedido unilateral efetuado por um profissional de uma determinada área em que este invoca a exclusão de responsabilidade, com base num determinado motivo, como a falta de recursos humanos, a escassez de equipamentos ou outros fatores que possam comprometer o exercício da respetiva profissão.
O pedido de escusa de responsabilidade deve mencionar:
- a identificação do profissional;
- o local de trabalho;
- a identificação dos constrangimentos;
- os riscos ou a repercussão que os constrangimentos podem causar aos utentes.
Existem três tipos de responsabilidade: a disciplinar, a civil e a criminal.
No setor público, a responsabilidade disciplinar resulta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em que todos os trabalhadores são disciplinarmente responsáveis perante os seus superiores hierárquicos. Contudo, a lei prevê a exclusão da responsabilidade disciplinar do trabalhador que atue no cumprimento de ordens de um superior hierárquico, quando antes tenha pedido a transmissão ou a confirmação das mesmas por escrito.
A responsabilidade civil e a responsabilidade criminal dependem dos atos praticados pelo profissional. Por exemplo, a responsabilidade civil será avaliada em função da prova apresentada, pois a mesma é essencial para declarar se o profissional é ou não responsável, ou seja, se houve ou não violação da chamada leges artis (leis da arte).
QUAIS OS EFEITOS DA ESCUSA DE RESPONSABILIDADE?
Há quem considere que a declaração relativa ao pedido de escusa de responsabilidade assume maior relevância no plano disciplinar e menor no plano civil ou criminal, pois a declaração isolada não retira a responsabilidade dos profissionais nestes dois últimos, uma vez que deve ser provada.
Não se trata de uma situação linear, pelo que devem ser provados todos os condicionalismos invocados pelo profissional. Imagine que um profissional de saúde recorre à escusa de responsabilidade e nega qualquer tipo de responsabilidade por atos praticados num determinado período, por exemplo, devido a falta de recursos. Se ocorrer um erro e se estiver em causa a responsabilidade do profissional, será necessário provar em tribunal que, na altura em que ocorreu o erro, não existiam os recursos em causa. Caso contrário, o profissional pode ser condenado, mesmo com um pedido de escusa.
PARA QUE SERVE O PEDIDO DE ESCUSA DE RESPONSABILIDADE?
Há quem entenda que este mecanismo serve como forma de pressão ou de protesto, por exemplo, quanto ao mau funcionamento de um serviço. “
É só uma ideia.
