O fecho das escolas tem gerado muita polémica, tanto que já chegou aos tribunais. Isto porque os pais de um aluno do Colégio Internacional de Vilamoura, que frequenta o penúltimo ano do currículo de Cambridge (um plano de estudos internacional), contestaram a decisão do Governo por via judicial, avança o ‘Expresso’.
Segundo a mesma publicação, a contestação foi feita através através de uma intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, um método que é mais célere do que uma providência cautelar. O Supremo Tribunal Administrativo respondeu esta terça-feira.
O órgão judicial aceitou a intimação, ou seja, consente o seu «fundamento e correção processual», segundo explica o encarregado de educação do aluno, citado pelo ‘Expresso’. O responsável defende que as aulas, pelo menos do ensino privado, deviam ser repostas, uma vez que a decisão do Executivo «não tem sustentação legal», no que diz respeito ao decreto.
«O decreto do PR permite duas coisas: evitar deslocações, restringindo a liberdade de circulação das pessoas; e proceder ao encerramento de estabelecimentos. Já o decreto do Governo proíbe as aulas presenciais e não presenciais», começa por referir o pai do aluno ao jornal.
Desta forma, «se para as primeiras existe fundamento, já que assim se evitam deslocações de alunos e professores e ajuntamentos de estudantes, no caso do ensino à distância não há. Nesta modalidade não há deslocações, os professores estão em teletrabalho, não há abertura de espaços nem traz riscos para o agravamento da pandemia», afirma,
«Ou seja, a decisão do Governo viola o decreto habilitante do Presidente da República», defende, adiantando que aqui está também em causa a violação da liberdade de aprender e ensinar, consagrada na Constituição e que «não está suspensa».
