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A queda do ensino: das metas curriculares às aprendizagens essenciais

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Temos assistido impotentes a um desmantelamento total do Sistema Educativo, por parte daqueles que mais apregoam a defesa da Escola Pública, a defesa dos mais desfavorecidos. A machadada final foi o mais recente Despacho n.º 6605-A/2021.

Com este despacho quis o Governo proceder “à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa”. Já lá irei.

Retomando a análise do despacho percebemos que a definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular na realidade é a machadada final. Com este despacho, o secretário de Estado João Costa revoga todos os programas e metas curriculares vigentes, do 1.º ao 12.º ano. A partir de dia 1 de setembro passam a constituir-se como referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa, os seguintes documentos curriculares:

a) O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado através do Despacho n.º 6478/2017, de 9 de julho;

c) A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;

d) Os perfis profissionais/referenciais de competência, quando aplicável.

Com este despacho, a desatualização de milhares de livros já editados — e muitos até já selecionados para o próximo ano letivo — será uma realidade. Há também o facto de este despacho ter passado despercebido a muitas escolas, devido à data em que foi publicado, e só em setembro, a poucos dias das aulas começarem, os professores poderão planificar seguindo as diretrizes dos novos referenciais.

Mas o pior nem é esses entraves! O grave da situação é que com este despacho instalou-se nas Escolas Públicas em Portugal a Educação Mínima, como disse, e bem, Paulo Guinote.

Com o chavão da inclusão, repetido até à exaustão, foi este governo destruindo a Escola Pública. Pelo verão, destrói através de despacho e leis; nas sessões de propaganda, anuncia milhões e programas temporários que em nada resolvem os problemas reais das escolas.

A Escola Pública e as suas virtudes estão constantemente nas bocas daqueles que nela não investem, que dela fazem um espaço de entretenimento, onde há uma verdadeira via verde para a transição e aprovação, onde os professores são meros burocráticos, perdendo horas a preencher grelhas de monitorização, de progressão, de avaliação, relatórios de sucesso/insucesso e em muitos casos até matrículas de alunos são chamados a fazer, diminuindo a real função para os quais são remunerados. Ensinar!

O sacrificar das aprendizagens de uns não pode ser o método de inclusão de outros. À custa da pseudo-inclusão o governo está a criar uma escola para os pobres, mínima, sem rigor, sem exigência e as outras, privadas, para quem pode. A mediocridade está assim garantida para todos, inclusão, os que não terão alternativa que são naturalmente os mais desfavorecidos.

Será que o caminho é mesmo a igualdade de oportunidades nivelada rasteirinha? Os pais e encarregados de educação, que terão de se conformar com o que o Estado lhes serve, irão mesmo permitir? Estarão a par de tal insensatez?

Fará sentido que os alunos transitem, com tantas negativas como dedos de uma mão, e tantas faltas quanto as horas da disciplina, claro está desde que não seja na disciplina de Cidadania?

A recuperação das aprendizagens deixará de ser um termo com sentido, deixamos de recuperar, o melhor é que nem sequer constem como sendo aprendizagens.

A quem servirá a construção de uma escola com cada vez menos conhecimento, conformada com a pequenez, com o poucochinho?

Não tínhamos já graves problemas estruturais que podiam bem ser resolvidos, aproveitando o Plano de Recuperação e Resiliência? Sim, mas optou-se, porque é disso que se trata, pelo caminho mais fácil. Baixar a fasquia é desde 2015 o mote deste governo, promover a deterioração das cada vez menores aprendizagens.

Deveria ser da inteira responsabilidade da escola promover o máximo das potencialidades de todos os seus alunos, independentemente da sua origem socioeconómica, pois é paga por todos nós, mesmo que alguns prefiram não a frequentar. A escola deve ser a principal promotora do conhecimento, com currículos exigentes e estruturados fazendo jus a uma das suas funções mais importantes, a de elevador social. Assim, como tem sido orientada, está apenas a promover a desonestidade, os alunos passam sem saber, não estimula a inteligência, não há desafios, não democratiza os saberes, quem quiser mais do que as “essenciais” terá de pagar, não desenvolve as capacidades individuais e proporciona uma alegria fugaz em vez de felicidade duradoura.

A escola pública atingiu o ponto em que a sua função de elevador social apenas funciona no sentido descendente, porque como se sabe uma grande parte dos alunos que frequentam a escola pública vêm de meios socioeconómicos mais desfavorecidos, em simultâneo, felizmente e por enquanto, com muitos outros que também a frequentam. Ao oferecer este serviço de apenas aprendizagens essenciais, está a separar os ricos dos pobres. Estes últimos sujeitam-se ao que o Estado lhes dá, os primeiros optam pelo ensino privado para evitar que os seus filhos não aprendam e por consequência “desçam”. É a total inversão do papel social e pedagógico da escola.

Surpreende-me que à saída deste despacho que, em jeito de machadada final, elimina todos os programas dos ensinos básicos e secundário passe sem provocar um alerta nacional. Estranho que ninguém no poder político em oposição ao governo reaja a este ataque vil à escola pública. Como é possível que se deixe passar tamanha insensatez sem que haja um debate sério sobre estas questões?

É possível porque o timing é, apesar de habitual neste governo, perfeito. Cheira a férias, o tempo está quente a praia chama por todos nós, a pandemia sanitária está “controlada” (no verão, o vírus tira umas férias; foi assim também o ano passado) e, em setembro, logo se verá.

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