FORMAÇÃO DE PROFESSORES. A LEI ESTÁ FORA?

FORMAÇÃO DE PROFESSORES. A LEI ESTÁ FORA? – Luís Braga

Vai por aí um grande debate sobre a formação de professores.

Sem querer parecer que estou a desviar atenções das grandes questões, fica uma nota sobre uma pequena questão.

Que como é estrutural não é irrelevante.

Ninguém devia chegar a professor profissionalizado sem ter formação, por curta que fosse, nas normas jurídicas que regem a profissão e seus processos.

Um engenheiro ou um arquiteto não chegam. Um médico também não.

Eu sou profissionalizado e não tive.

No ano que passei a fazer as ditas “pedagógicas” só houve uma vez em que se falou das leis aplicáveis à escola e sua interpretação.

Tirando essa vez, tivemos uma única aula sobre a Lei de Bases, que não é instrumento prático de aplicação direta, mas quase um enunciado filosófico.

A professora do caso era formada em línguas com um doutoramento em ciências de educação.

Estávamos a apresentar um trabalho sobre Kohlberg e a sua visão da indisciplina.

E na exposição falamos do Estatuto do Aluno e normas disciplinares.

A dada altura falei do artigo 9º do Código Civil (quem não perceber a razão da discussão que tive com a professora deve estudar o tema, pode ser-lhe útil).

Do alto da sua sabichonice, de quem nunca fez um processo disciplinar e, realmente não leu a lei, mas os resumos, o comentário da professora foi que o Código Civil nada tinha a ver com a conversa.

Lá tentei explicar, com alguma elegância, a burrice e ignorância por trás desta afirmação, que se prova ser isso, por si mesma.

Nas escolas, as pessoas confundem lei, que é garantia de direitos, com burocracia que é a sua perversão.

Mais lei, mais CPA, mais argumentação juridica dá melhor funcionamento e não o seu contrário.

A burocracia vem de despachos e circulares, não da lei que é superior a isso e, em geral, é desburocratizadora.

Quando as coisas caem nos tribunais os juízes pouco querem saber dos despachos que os professores até alçam à posição falsa de legislação.

No caso recente do plágio do diretor, por exemplo, a coisa tinha-se resolvido de forma justa e correta, a contento do prestígio da escola pública, se os meus colegas e o Conselho Geral tivessem só umas luzes das leis que aplicam.

E se o Delegado Regional não viesse interpretar a lei à sua maneira e num sentido visivelmente protetor do plagiador.

E um mero diretor de serviços não faz interpretação autêntica da lei (este é o tipo de coisa que se aprende com alguma formação).

Mas quantos professores (e nem falemos do caso dos diretores e suas equipas) leram e sabem interpretar, em concurso sistemático, e com consistência, leis fundamentais da escola:

– o CPA que regula as garantias dos administrados (e as reuniões, por exemplo)?

– a LTFP que é o regime disciplinar e de direitos gerais ou até o ECD?

Em funções de gestão, já tive queixas de professores por aplicar a lei contra maus costumes e por explicar muito explicadinho.

Muita gente acha que torcer a lei, quando isso nos beneficia, não tem um preço.

A Lei é a única garantia contra os abusos.
Quem é fraco no seu poder precisa da lei contra os poderosos.

Conhecê-la é ter uma garantia porque permite exigi-la.

Mas eu sei que sou um fóssil que acredito nestas coisas do Estado de Direito.

Afinal, no caso concreto de que falei (do plágio), o que interessou não foi a Lei aplicável, que foi bem explicada aos professores da escola, mas sim “gostarem” do diretor e não “gostarem” do queixoso e não quererem indispor quem lhes faz o horário ou distribui serviço ou avalia.

Mesmo que faça um copianço despudorado de um documento essencial da sua avaliação de desempenho…..que envergonha a escola e todos os professores.

Não interessa a Lei, ou o despudor ético, mas os “nossos” interesses….

A lei da selva anda a ganhar de mais à lei de Sólon…..

Se tivessem estudado um bocadinho e com algum tempero ético…..

Mas quererá o Ministro que os novos professores conheçam as leis e os direitos e garantias que elas dão?

A julgar por vários episódios e pelo caso do plágio, a impressão que dá é que se está borrifando para isso.

Como não penso na vidinha, nem sou um superboy…..ainda sinalizo estas coisas.

Vamos por os novos professores a conhecer as leis que aplicam?

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