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A ILC não é petição, é o futuro na tua mão! A LER!

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Muitas tentativas de denegrir este iniciativa mesmo por parte daqueles que, sem medo de perderem o protagonismo, deveriam ser os primeiros a apoiar e defender, os sindicatos!

Sim, porque esta Iniciativa vêm com o único e exclusivo propósito de defender os interesses de todos os professores que foram espoliados!

Não admitimos que o tempo seja negociado, e por isso temos de assinar este Projeto de Lei que ao ser validado com as 20mil assinaturas terá de ser obrigatoriamente ser discutido pela Assembleia da República.

Depois quero ver os partidos que, supostamente, nos defendem e já tem feito declarações públicas sobre o assunto, mostrando-se do nosso lado, ainda que com alguma reservas devido à Geringonça, a chumbar este projeto de lei!

Assinem, façam algo pelo vosso futuro!

Aqui fica a transcrição do Projeto de Lei

Iniciativa Legislativa de Cidadãos Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória 
Preâmbulo 

Os professores do ensino básico e secundário e os educadores portugueses são um grupo profissional essencial ao progresso e desenvolvimento do país.

Durante o período da crise económica e financeira, que resultou em restrições generalizadas de despesas no âmbito da administração pública, deram, à semelhança de outros cidadãos, um grande contributo à solução das dificuldades, sofrendo,sem grande contestação face ao quadro nacional, cortes e reduções salariais, aumento da carga fiscal, agravamento do horário de trabalho e degradação das condições materiais de trabalho resultantes dos efeitos sociais da crise nas escolas, das dificuldades materiais de funcionamento e da falta de recursos nas mesmas.

Não é aceitável, que outros cidadãos, nas mesmas circunstâncias, tenham visto repostos os seus direitos, temporariamente suspensos e os professores não. Em causa está o desrespeito de Princípios Básicos e Fundamentais de um Estado de Direito Democrático, designadamente os Princípios da Universalidade e da Igualdade.

Reconhecendo a Justiça na reparação dessa situação e na reposição integral futura dos efeitos normais na carreira, da contagem do tempo de serviço efetivamente prestado, a Assembleia da República recomendou ao Governo que garantisse, nas carreiras cuja progressão dependa também do tempo de serviço prestado, que o mesmo fosse contado para efeitos de progressão e da correspondente valorização remuneratória, aprovando a Resolução nº 1/2018. Tal recomendação não teve ainda efeitos práticos, nem se augura um desfecho em breve, pelo facto de, nas negociações entre organizações sindicais e governo, não ter havido entendimento que satisfaça as pretensões dos professores e educadores portugueses.

Assim, nos termos conjugados dos artigos 161º, c) e 167º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho, com a Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto, e a Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, os cidadãos abaixo assinados, fazendo uso das faculdades previstas em tais suportes legais, que lhes permitem apresentar esta iniciativa legislativa, propõem que a Assembleia da República aprove o presente Projeto de Lei tendo em vista a sua entrada em vigor, com a seguinte redação:

Artigo 1º 
Regime de contagem do tempo de serviço dos docentes para efeitos de progressão na carreira 

1. O tempo de serviço docente ou equiparado, dos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores do Ensino Básico e Secundário, prestado entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, é considerado na totalidade para todos os efeitos, na progressão das respetivas carreiras individuais e respetiva valorização remuneratória

2. No caso em que a consideração do tempo de serviço, à qual se refere número anterior, resultar na colocação do docente em escalão superior a outro, ou outros, nos quais existam limitações de acesso por contingente de vagas ou menções de avaliação mínimas, as limitações de escalões inferiores não produzem efeito para o acesso ao escalão em que finalmente deva ser reposicionado.

3. O mesmo regime previsto no número anterior também se aplica, no caso em que o escalão de carreira em que for reposicionado, depois de considerada a totalidade do tempo de serviço prestado nos termos do número 1, for um dos que inclui contingentação de acesso por vagas ou advier da necessidade de menções de avaliação mínimas.

4. Nos casos em que exista a necessidade de considerar a avaliação de desempenho dos períodos referidos no número 1 e a mesma não exista, por motivos não imputáveis ao docente, deve ser considerada a menção de Bom, administrativamente atribuída.

5. Para interpretação do disposto no número 4 deste artigo, apenas se consideram como motivos imputáveis ao docente, o mesmo se tiver recusado, expressamente, a ser avaliado, ou não ter praticado os atos necessários à existência dessa avaliação de desempenho, desde que para tal tenha sido notificado durante o período de vigência da suspensão de contagem de tempo de serviço.

Artigo 2º 
Norma revogatória 

A presente lei revoga todas as normas legais ou regulamentares que disponham em contrário.

Artigo 3º 
Produção de efeitos e entrada em vigor 

1. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos imediatos, para reposicionamento nos escalões da carreira docente e contagem dos tempos de permanência em escalões.

2. Os efeitos do reposicionamento na remuneração dos professores e educadores entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

A Comissão
Alexandre Henriques 
Luís Braga
 Paulo Guinote
 Anabela Magalhães
 Fátima Ventura
 Agripina Maltinha
 Armando Borlido
 Cassilda Coimbra
 Sandra Carmo

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