Este aviso do link é muito importante para as escolas. Fruto de uma lei que obriga, de forma clara, (desde 2015!) a que os regulamentos das escolas e agrupamentos sejam sujeitos a consulta pública, na devida forma legal, a minha escola é uma das pioneiras a fazer isso. Espero que muitas outras o façam.

É um ato importante de promoção da participação e do rigor jurídico, na defesa dos direitos, como diria o Brandão, “das comunidades educativas”. Para quem fala de democracia escolar e cidadania, este é um ato significativo: todos os professores, encarregados/as de educação e até outros interessados podem ter acesso individual durante 30 dias úteis ao regulamento, antes de aprovado, e dizer de sua justiça sobre as normas que se lhes aplicarão. Democracia e participação em ação.

E este passo não é opcional, é obrigatório. Todos os regulamentos que não sejam sujeitos à consulta nestes moldes podem ser impugnados, sem limite de tempo, porque é uma formalidade essencial. Esta, entre várias lutas que fiz, é das que me dá mais satisfação porque democracia não é só votar. Espero que os meus colegas e as famílias de estudantes do agrupamento aproveitem a oportunidade de participação e escrevam as suas opiniões sobre o projeto em consulta.

A democracia participativa produz melhores decisões e processos. Autonomia de escola é da escola, isto é, um lugar de expressão da opinião de todos, mesmo os que não estejam nos órgãos.

Aviso n.º 19588/2020

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