Início Editorial Greve E ADD A Relação Que Não Se Vê?

Greve E ADD A Relação Que Não Se Vê?

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Estamos em semana de greve de professores, de greve nacional da função pública, de Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado e na véspera do Debate, votação na especialidade e votação final global, que terá início no próximo dia 3 de fevereiro.

Para muitos a semana ideal para fazermos uma greve, para mostrarmos o descontentamento que reina nas escolas portuguesas, para mostrarmos que estamos manifestamente insatisfeitos com o rumo que escolheram para nós na área educativa.

Para outros é só mais uma greve inócua que encherá os cofres do estado. A estes já escrevi, aqui e aqui.

Mas há outros! Aqueles que são assombrados pelo medo de, pelo facto de fazerem greve, poderem vir a ter algum tipo de reflexo na Avaliação de Desempenho Docente (ADD), optando, mesmo que indo contra os seus princípios, por não fazerem para não desagradar as chefias.

Ora, apesar de ser ilegal, sabemos que há muitas formas de “viciar” a ADD. O simples facto de podermos baixar um Muito Bom para Bom por causa das cotas já é, por si só, uma verdadeira machadada na credibilidade da própria avaliação. Sobre este assunto já tive oportunidade de escrever aqui e aqui.

O direito à greve é um direito escrito no Artº 57º da Constituição da República Portuguesa e Art.º 530.º do CT, que cito :

“A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve. O direito à greve é irrenunciável.”

Os seus efeitos no trabalhador são única e exclusivamente os inscritos no Código do Trabalho CT no seu Artº 536º que, para que não haja dúvidas, cito:

“A greve suspende os contratos de trabalho dos trabalhadores aderentes, designadamente no que respeita ao direito à retribuição e aos deveres de subordinação e de assiduidade.

Mantêm-se, porém, todos os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, bem como os direitos referentes a segurança social e prestações devidas por acidente de trabalho e doença profissional.

O período de suspensão do contrato não prejudica a antiguidade do trabalhador, contando-se para esse efeito como tempo de trabalho.”

Relativamente à greve e à sua possível relação com a ADD queria deixar descansados aqueles que não a fazem com este receio e dizer-lhes que se por alguma razão se sentirem ameaçados ou prejudicados por terem a feito, devem denunciar.

Pois é também claro o Artº 540º do CT que passo a citar:

“Proibição de Coação e/ou Discriminação de Trabalhador  »Art.º 540.º do CT

A adesão ou não à greve não pode determinar para o trabalhador qualquer tipo de coação, prejuízo ou discriminação. Qualquer ato que implique coação, prejuízo ou discriminação do trabalhador em função da sua adesão ou não à greve é nulo.”

Perante isto, meus caros, façam ou não greve, a decisão deve ser em consciência e nunca por medo, ou desconhecimento dos seus efeitos!

Uma coisa é certa, é a única, mesmo que de eficiência dúbia, arma que de momento temos.

 

Alberto Veronesi

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