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(Des)Investimento público na Educação – Francisco Martins

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A Educação é um dos pilares fundamentais do desenvolvimento do país, constituindo uma das componentes do Estado Social, a par da Saúde e da Segurança Social, cujas competências se encontram constitucionalmente atribuídas à Administração Central.

A política educativa tem sido secundarizada pelos sucessivos governos, sendo corporizada por medidas erráticas, subfinanciamento e constantes alterações legislativas, recaindo na gestão e administração das escolas e na desvalorização do trabalho dos seus profissionais, designadamente, da classe docente, os efeitos mais perniciosos e desmotivadores, que se reflete na qualidade do ensino e no sucesso educativo.

Num país em que 47,6% da população e 43,4% dos empregados possuem apenas o ensino básico ou menos, que representa quase o dobro da média da União Europeia, é inaceitável a política de desinvestimento na Educação.

Em 2021 a despesa pública com a Educação quedar-se-á pelos 13,1%, quando se recomendam valores entre 15% e 20%. O desinvestimento público na Educação tem como consequência o atraso do país, uma economia frágil com emprego pouco qualificado, fraca produtividade e baixos salários.

Os problemas nas escolas persistem. Faltam milhares de funcionários. Milhares de alunos encontram-se sem professor a uma ou mais disciplinas. A carreira docente deixou de ser atraente e o défice de professores tenderá a agudizar-se nos próximos tempos, a não inverter-se o rumo da atual política orçamental e educativa.

Os constrangimentos que se perspetivavam com a criação dos mega-agrupamentos, autênticos mastodontes, criados por razões economicistas, revelaram-se reais, na medida em que centralizaram e infernizaram o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, afastados territorialmente uns dos outros, deixando escolas sem trabalho coletivo de direção e abandonando a relação próxima com a comunidade escolar. Ainda aguardamos pela sua prometida avaliação. O propósito da municipalização da Educação é outra medida errada que atenta contra o direito universal ao ensino em condições de igualdade, porque a capacidade organizativa, humana e financeira dos municípios é diferenciada, cumulativamente com a insuficiente transferência de recursos do Governo e as limitações à autonomia do Poder Local. Inevitavelmente, aumentar-se-ão as assimetrias interconcelhias e interregionais. A situação pandémica tudo veio agravar, fazendo do exercício da atividade docente um ato de sacrifício e coragem.

Nos antípodas desta realidade constatamos a ação do Município de Silves (Maioria CDU), que extravasando as suas competências próprias e erigindo a Educação como setor estratégico da sua política autárquica, desenvolve uma intervenção permanente em todas as escolas do concelho, promovendo por exemplo a remoção de amianto nas coberturas dos edifícios, melhorando e requalificando os espaços físicos, apetrechando-os de material, mobiliário e equipamento diverso, colocando funcionários acima dos rácios estabelecidos pelo Governo, assegurando refeições e transportes escolares, subsidiando despesas, distribuindo milhares de máscaras e desinfetante para combate à pandemia de Covid-19 ou doando centenas de tablets aos alunos para que possam fazer uso das novas tecnologias.

De toda a ação municipal sobressaem os avultados investimentos na Requalificação das EB1 de Silves (obra prestes a iniciar) e Alcantarilha (obra em fase de concurso público), na ordem dos 2,8 milhões de euros, cujos difíceis obstáculos a autarquia silvense ultrapassou, ao conquistar o direito de aceder aos fundos comunitários, no corolário de persistente pressão junto dos organismos tutelados pelo Governo na região.

Aos eleitos locais da oposição, especialmente, os do partido do governo, exige-se clareza e objetividade quer quanto ao pacote da chamada descentralização de competências da Administração Central para o Poder Local, onde se inclui a Municipalização da Educação (defendendo o Poder Local), quer verdade, rigor e coerência no apontar de competências e responsabilidades, e a obrigação de dar primazia aos interesses da população do concelho, não confundindo a opinião pública para efeito de ganhos eleitorais sobre quem é quem (Poder Local/Poder Central) na assunção de determinada despesa pública ou na resolução de determinados problemas sociais e territoriais, sendo de todo recomendável não escamotear que “o exercício das competências alheias, reduz a capacidade de exercício das competências próprias”, a não ser que se acredite em milagres!

Terra Ruiva

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