Início luta dos professores  Contabilização do tempo de trabalho declarado à Segurança Social

 Contabilização do tempo de trabalho declarado à Segurança Social

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Amanhã sintonize o seu televisor no canal ARTV pelas 12H … decorrerá a apreciação da Petição n.º 603/XIII/4.ª – Da iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.

No dia 14 de fevereiro, será apreciada, na reunião plenária, a Petição Nº 603/XIII/4, com 5032 assinaturas, junto com dois projetos de lei que surgem no seguimento de uma tomada de posição do BE e do PCP relativamente à contabilização do tempo de trabalho declarado à SS, entendida por estes como um verdadeiro qui pro quo por parte do PS, no que concerne ao regime jurídico de trabalho de um docente. Assim, nascem o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) e o n.º 97/XIV/1.ª (PCP), com a pretensão de repor a legalidade e a moralidade na carreira contributiva destes profissionais, que se dizem traídos pelo governo, que, ao contrário do ditado popular, pratica em novos tempos, costumes velhos, movido por uma postura perfídia, no que ao assunto diz respeito.

Relembro ainda que a contabilização do tempo de trabalho declarado à Segurança Social não acarreta quaisquer custos para o Ministério da Educação.

Petição n.º 603/XIII/4.ªDa iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.

Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE)

Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

Grato pela atenção,

Com os melhores cumprimentos,
Ricardo Pereira

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