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Carta de António Costa a Marcelo desmente ministro da Educação

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Afinal, as ameaças sobre o impacto das alterações ao Orçamento Suplementar eram manifestamente exageradas. Isto porque não só várias dessas medidas acabaram por ser aprovadas pela bancada do PS como não tinham o custo supostamente muito elevado que o Governo chegou a referir: é o caso da proposta do CDS que veio suspender a devolução dos manuais escolares, e que custaria, segundo o Executivo, 150 milhões de euros. Afinal, são 35 milhões.

As contas são do próprio Governo e constam da carta que António Costa enviou a Marcelo Rebelo de Sousa sobre o Orçamento Suplementar, e que foI, com a promulgação do documento, publicada esta semana no site da presidência da República. É dos anexos a essa carta, onde se detalham os “impactos estimados das iniciativas parlamentares aprovadas”, que consta o cálculo: a “não reutilização dos manuais escolares” corresponde a um gasto de 35 milhões de euros. Ainda a 3 de julho, o ministro da Educação lamentava que a medida implicasse “uma dotação de cerca de 150 milhões de euros que não estavam previstos, nem ficaram previstos, no Orçamento do Estado”.

Esta foi, aliás, uma das medidas que fizeram com que o PS mantivesse em cima da mesa durante alguns dias a hipótese de enviar as alterações que o Parlamento aprovou no âmbito do Orçamento Suplementar ao Tribunal Constitucional. Acabou por não o fazer. O “Público” noticiava então que a direção da bancada socialista teria acabado por não avançar com essa ideia dado que uma das alterações que têm um impacto mais relevante no Orçamento – uma proposta para que todos os cidadãos não abrangidos por apoios já existentes e não inscritos na Segurança Social passem a receber apoios do Estado – foi proposta pelo próprio PS.

E há outras medidas ‘despesistas’ aprovadas, ou pelo menos viabilizadas pelos socialistas. A lista enviada por Costa a Marcelo também inclui o prémio para os profissionais de Saúde e a majoração dos seus dias de férias, medidas em que o PS alinhou (e que, a somar ao reforço da capacidade de cuidados intensivos e à reserva estratégica de medicamentos e dispositivos, se traduzem num impacto de 115 milhões de euros). A medida de maior impacto é, no entanto, a limitação de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC este ano, que valerá “até mil milhões de euros”, nas contas do Governo. Mas esta é precisamente a medida que o próprio primeiro-ministro reconhece, na carta ao Presidente, que “é passível de ser recuperada, pelo menos parcialmente, no ano económico seguinte”.

O Executivo chegou a mostrar aos partidos um parecer jurídico que argumentava que alterações significativas, ou até fora do âmbito das mudanças que o Governo propunha, viriam violar a norma-travão que está prevista na Constituição para impedir mexidas na receita e na despesa do Estado a meio do ano. Um aviso que caiu mal nos restantes partidos, que acreditavam que, sendo esta a negociação de um Orçamento, ainda que Suplementar, seria precisamente o momento para fazer as alterações de receita e despesa necessárias.

Mas o Executivo desistiu dessa linha de argumentação. Na carta a Marcelo, o primeiro-ministro diz continuar a acreditar que as alterações ao Suplementar, que ascenderão a 1400 milhões de euros, poderiam justificar o acionamento da norma-travão e representam “riscos acrescidos para a execução orçamental”, “inviabilizando o cumprimento da meta do défice em 2020” (ficará agora nos 7%, segundo o ministro das Finanças).

Ainda assim, prossegue Costa, as medidas correspondem, nalguns casos, à concretização de ideias já previstas no Plano de Estabilização do Governo; noutros, têm “um alcance intertemporal”, prevendo-se que a receita perdida possa ser recuperada em 2021; e, por último, algumas das despesas têm um “caráter excecional e irrepetível”, pelo que não abrem precedentes de futuro. Por isso, conclui na missiva o primeiro-ministro, “apesar de as mencionadas disposições normativas terem um impacto muito significativo nas contas públicas este ano, tal impacto é, em grande medida, temporário e inclusivamente recuperável no ano seguinte”. Contas feitas, o Governo diz não ter considerado “oportuna” a “abertura de um conflito institucional” com o Parlamento, sobretudo em tempos de pandemia.

Expresso

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