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Agressões a profissionais de saúde passam a ter mesmo enquadramento legal da educação

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As agressões a médicos serem consideradas crimes de investigação prioritárias são uma réplica das “boas práticas” da educação, defendeu a secretária de Estado da Educação, um enquadramento legal que terá continuidade no próximo biénio.

A propósito do Dia Internacional da Não Violência e da Paz nas Escolas, que hoje se assinala, a secretária de Estado da Educação, Susana Amador, frisou que o anúncio feito hoje pela ministra da Saúde relativamente a agressões a profissionais de saúde já é uma prática na educação, para todos os seus profissionais do contexto escolar.

A violência contra profissionais de saúde vai ser considerada um crime de investigação prioritária através da próxima proposta de lei de política criminal, anunciou hoje o Ministério da Saúde.

Em articulação com o Ministério da Justiça, a intenção é consagrar como crime de prevenção e de investigação prioritária as agressões praticadas contra o sistema de saúde e todos os seus profissionais, afirmou o secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, durante a apresentação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.

“A saúde, e bem, decidiu replicar as boas práticas da educação que temos neste contexto da segurança escolar. […] E em similitude, uma vez que estamos a discutir a nova lei que define os objetivos para a prioridade e orientações de política criminal para o próximo biénio, [se consagre] que também na área da saúde, tal como acontece em ambiente escolar, sejam crimes quer de prevenção prioritária, quer de investigação prioritária”, disse a governante.

Esta tipificação dos crimes contra estes profissionais permite que o Ministério Público possa abrir inquéritos sem necessidade de ser apresentada queixa, mas Susana Amador disse não ter dados sobre quantas vezes isso já aconteceu no setor da Educação, e que apenas a justiça pode precisar números.

Questionada sobre a suficiência do atual enquadramento legal para combater o sentimento de insegurança que os profissionais nas escolas relatam e a preocupação com os recentes casos de violência noticiados, a secretária de Estado da Educação destacou a necessidade de continuar a trabalhar “em três frentes” — curricular, de cidadania e operacional — para chegar a uma situação de “violência escolar cada vez mais residual”.

“Não são casos que vão ocorrendo – que são graves, que têm que ser repudiados – que devem criar um anátema sobre a nossa escola pública. Devemos contrariar esse anátema porque em geral as nossas escolas estão em segurança”, disse.

E sublinhou que os próximos contratos locais de segurança serão instrumentos “mais direcionados para a vertente do ambiente escolar”, o que não acontecia antes, com o foco na envolvente e nas características socioculturais da população.

Os contratos, que serão em breve tema de reunião entre o Ministério da Administração Interna — o “ministério competente” na definição dos contornos que vão assumir — o Ministério da Educação e autarquias, que terão um papel mais presente e mais competências neste domínio, no âmbito do processo de descentralização.

Ainda sem calendário para aplicação, os contratos devem avançar em modelo de projeto-piloto, privilegiando Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), disse.

 

Fonte: Dnotícias

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