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A verdadeira razão das mudanças no concurso de professores – Economia

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Relativamente a este assunto não posso estar de acordo com aqueles que se queixam!

Não faz sentido concorrer, seja ao que for, sem saber exatamente as regras e sobretudo sem calcular as consequências.
Neste caso foi isso que aconteceu, os professores concorreram baseados numa lei do “sempre foi assim”, que na realidade nunca foi regra e com isso contaram com o “ovo no dito da galinha” e não mediram corretamente as consequências das suas escolhas.
Mas agora pergunto a todos os que estão a ler: 
Faz sentido disponibilizar horários incompletos para vinculados que recebem em função do escalão e não das horas que lecionam?
Qualquer um de nós consegue perceber se tenho um recurso humano pelo qual pago 2000€ por mês, vou querer rentabilizá-lo ao máximo e só se for necessário contrato mais alguém! Ou não?
Não podemos olhar apenas para o nosso bem estar, temos de olhar e de pensar na sustentabilidade do sistema completo. 
Se o ME pode ter um professor contratado a ganhar à hora, porque é que há-de gastar num que recebe por completo e trabalha metade. 
E quando digo trabalha metade falo em horas letivas. Claro que todos poderão responder que os horários ficam completos com projetos diversos, tutorias e etc, mas na realidade as horas letivas ficam por dar! 
Acho, francamente que há lutas que nos deviam envergonhar, e esta é uma delas!
Uma das questões/lutas que se deve ter em conta é, por exemplo, a lei dos concursos que é somente ILEGAL, pois não cumpre com o artigo 47º n2 da CRP que passo a citar:
Artigo 47.º (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)
1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.
2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.
Com as prioridades que se colocam nos concursos, fazendo distinção entre professores do estado e professores do privado, quando deveriam ser considerados todos sem discriminação.
Leia a proposta de concurso aqui: 
SUTEB
Leia  a notícia.

O Ministério da Educação (ME) alegou que o objectivo de ter colocado apenas horários completos a concurso, na primeira fase de colocação de professores concluída em Agosto, foi o de “assegurar uma gestão racionalizada dos recursos humanos”.

Este é um dos argumentos expostos num ofício do gabinete do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, enviado este mês ao Parlamento a propósito de uma petição onde se contesta a alteração, sem anúncio prévio, das regras que têm orientado os concursos de colocação de professores desde 2006.

A petição foi lançada por vários destes docentes logo após terem sido conhecidas as listas de colocações, a 25 de Agosto passado. Por ter recolhido mais de quatro mil assinaturas, terá de ser discutida no Parlamento.Foi a primeira vez que o ministério optou por colocar só os horários completos a concurso no procedimento que se destina aos professores do quadro (mobilidade interna). Algumas centenas de professores queixam-se de terem sido colocados a centenas de quilómetros das suas áreas de residência devido a esta mudança.

Mas antes a comissão parlamentar da Educação pediu esclarecimentos ao ministério e à Federação Nacional de Professores (Fenprof) sobre o que estava em causa.

No ofício enviado pelo ministério, afirma-se que “o acto discricionário da Direcção Geral da Administração Escolar de apenas distribuir horários completos na Mobilidade Interna visou garantir a eficiência dos investimentos feitos nos recursos humanos do sistema educativo”.

Adianta-se que essa opção foi tomada porque “à administração educativa não pode ser indiferente que a remuneração a auferir pelos docentes seja uma contraprestação pela prestação do número de horas de serviço lectivo a que o docente está obrigado”. Afirma-se ainda a este propósito: “E nem se diga que os professores têm sempre horários completos de 35 horas porque esse horário pressupõe necessariamente, nos termos do n.º 2 do art.º 77.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), 22 horas de componente lectiva. Logo, sem essas 22 horas o horário nunca é completo.”

 Redução por idade

No seu ofício, a Fenprof lembra sobre esta mesma questão que muitos docentes colocados por via da Mobilidade Interna, dada a sua antiguidade e idade, já não tinham sequer horários de 22 horas, mas de 20 ou 18 horas, pelo que “não fazia qualquer sentido o Ministério da Educação apenas colocar estes docentes em horários de 22 horas lectivas”.
O Estatuto da Carreira Docente determina, com efeito, que a partir dos 50 anos de idade os docentes têm direito a uma redução de duas horas na componente lectiva (tempo de aulas), uma diminuição que no final da carreira pode chegar até às oito horas. Só no 3.º ciclo e secundário, onde está concentrado o maior grupo de professores, cerca de 40% destes têm 50 ou mais anos.

 Acções na justiça

A propósito dos protestos dos professores que se sentiram lesados com o último concurso, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, já tinha indicado que “ao contrário dos professores contratados, que são pagos em função do horário que leccionam, os professores do quadro recebem sempre um salário completo e é por isso que devem sempre, preferencialmente, ficar em horários também completos”.
Com vista à impugnação do concurso foram entregues, na justiça, cerca de 30 procedimentos de massa, um novo meio processual urgente previsto pelo novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em 2015. Este procedimento visa tornar mais célere as decisões sobre acções com pedidos idênticos, que antes só podiam ser apresentadas individualmente e que passaram agora a poder ser subscritas por vários interessados.Apesar destas explicações, o Ministério da Educação decidiu promover um concurso extraordinário em 2018para que os docentes possam corrigir as injustiças de que afirmam ter sido alvo, uma solução que estes consideram que peca por tardia e que é também contestada pelos sindicatos.

Fonte: Público

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